Se tiver conhecimento de um crime ou situação que afete a segurança da população, você pode comunicar o fato pelos canais oficiais do MPSC.
O Ministério Público de Santa Catarina é um órgão de justiça: atua para que a lei penal seja aplicada de forma correta e imparcial. Isso significa tanto buscar a responsabilização de quem praticou um crime quanto pedir a absolvição quando as provas não são suficientes para uma condenação.
Cabe ao Promotor(a) de Justiça analisar as provas colhidas durante o inquérito policial e avaliar se há justa causa, ou seja, indícios suficientes de autoria e materialidade para pedir a abertura do processo judicial contra o acusado. Na ação penal pública, que abrange a maioria dos crimes, o Ministério Público pode oferecer denúncia à Justiça. Em alguns crimes específicos, a lei permite que a própria vítima tome essa iniciativa, por meio de queixa-crime.
O Promotor(a) de Justiça pode pedir novas provas à polícia e realizar as próprias investigações para garantir que um inocente não seja condenado injustamente e que o verdadeiro autor do crime não fique impune.
A atuação do Ministério Público na área criminal envolve diferentes etapas:
Assédio, constrangimento ou violência não são normais.
Visa à redução da criminalidade e da violência no Estado.
Além dos Programas, o CCR possui outros projetos autônomos na área criminal
O Programa visa potencializar a participação do MPSC na criação de modelo organizacional de acolhimento e apoio humanizado a vítimas de crimes violentos.
Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (PLID/MPSC
Aqui você encontrará informações sobre como reconhecer a Violência Obstétrica e como denunciar estes atos que ofendem, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes e parturientes. É importante conhecer sobre o tema para que possamos ajudar a combater.
Campanha do Ministério Público de Santa Catarina alusiva ao Maio Laranja incentiva a denúncia de práticas abusivas.
Fim do GAECO. Extinção das forças-tarefas. Ameaças à atuação independente dos jurados no Tribunal do Júri. Estes são apenas alguns dos inúmeros retrocessos na legislação criminal apontados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na atual proposta de Novo Código de Processo Penal (CPP) que está em discussão no Congresso Nacional.
A Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 é um serviço oferecido pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, com o objetivo de receber denúncias ou relatos de violência, reclamações sobre os serviços da rede e de orientar as mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, encaminhando-as para os serviços quando necessário.
Reunião de dados dos Estados da Federação, em várias unidades policiais estaduais e federais, sobre a situação estrutural desses estabelecimentos. CNMP - 2016.
BaixarRegras Mínimas Padrão das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade.
BaixarNota Técnica emitida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2016 com dados da violência no Brasil.
BaixarRegras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.
BaixarO documento apresenta vetores que balizaram a construção de políticas do CNJ para o Sistema Prisional.
BaixarDocumento publicado pelo Conselho Nacional de Justiça com regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos.
BaixarDocumento elaborado com base nos debates realizados durante o Seminário Grandes Casos Criminais - Experiência Italiana e Perspectivas no Brasil.
BaixarNota Técnica emitida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2016.
BaixarO relatório desenvolvido pelo CNMP agrega os dados colhidos por Promotores de Justiça e Procuradores da República em 2014 e 2015 durante inspeções carcerárias.
BaixarRelatório desenvolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público em 2016.
BaixarLevantamento de dados sobre Segurança Pública no Brasil em 2016.
BaixarAtlas produzido pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) com análise de indicadores para melhor compreender o processo de acentuada violência no país.
BaixarIndicadores que buscam atualizar o cenário da violência contra as mulheres, bem como das ações governamentais que têm por objeto seu enfrentamento no Brasil.
BaixarRecomendação Geral do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher.
BaixarLevantamento de dados sobre Segurança Pública no Brasil em 2019.
BaixarA atenção humanizada, segura e de qualidade à gestante, à parturiente, ao recém-nascido e à mulher em situação de abortamento é um direito que deve ser observado por todos os profissionais que atuam nas unidades públicas e privadas de saúde.
BaixarUma análise das mortes violentas de mulheres por razões de gênero em Santa Catarina
BaixarComo investigar, processar e julgar mortes violentas de mulheres considerando a perspectiva de gênero.
BaixarPrincípios para a atuação com perspectiva de gênero para o Ministério Público e a Segurança Pública no Brasil.
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