Conheça os desafios identificados pelo Prioriza nas 11 macrorregiões de Santa Catarina

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) identificou os principais desafios enfrentados pela população nas 11 macrorregiões do estado por meio do programa Prioriza. Cada encontro regional apontou, a partir de dados e da vivência dos Promotores de Justiça locais, as insuficiências que a população enfrenta nas áreas de saúde, educação, segurança, meio ambiente, moralidade administrativa, consumidor e direitos humanos. Além desses encontros, houve uma reunião específica com as Promotorias de Justiça da ordem tributária, garantindo que todas as áreas estratégicas do MPSC fossem contempladas. 

A saúde mental apareceu como prioridade em todas as regiões, evidenciando a urgência de ações nessa área. Já problemas relacionados ao saneamento básico, como a falta de abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário, foram apontados em ao menos cinco regiões, sendo considerados desafios tanto na área do meio ambiente quanto na da defesa do consumidor. A população em situação de rua também surgiu como uma preocupação recorrente, exigindo atenção integrada de diferentes políticas públicas (confira mais abaixo todas as prioridades por região). 

Esse diagnóstico, construído com base nas particularidades de cada região do estado, será o fundamento da atuação institucional nos próximos dois anos. As prioridades definidas servirão de base para a criação de projetos estratégicos pelos Centros de Apoio Operacional do MPSC. Cada projeto será desenvolvido a partir dos desafios identificados, com um olhar regionalizado, para apoiar diretamente o trabalho dos Promotores de Justiça que atuam na ponta, em contato direto com a população. 

“Agora é que o Prioriza ganha vida. Vamos estruturar os projetos e entregá-los aos Promotores de Justiça para que assumam a liderança e façam acontecer. Nosso objetivo é um Ministério Público que gere resultados concretos, e vamos alcançar isso juntos”, destacou a Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi. 

Entenda a dinâmica 

Em cada encontro, os membros participaram de salas temáticas, escolhendo uma entre sete áreas de atuação – consumidor; criminal; direitos humanos; infância, juventude e educação; moralidade administrativa; meio ambiente; saúde pública. Nelas, tiveram contato com exposições de dados e relataram suas experiências. Após intensos debates, que consideraram os maiores desafios locais, os Promotores e Promotoras de Justiça definiram as prioridades regionais.  

Confira as prioridades por região e por qual motivo foram eleitas 

Macrorregião de Itajaí 

• Área criminal – Controle externo: A escolha ocorreu em razão das precárias condições estruturais das Polícias Civil e Militar, da carência de efetivo e da insuficiência de equipamentos, fatores que, entendem os Promotores e Promotoras de Justiça, comprometem a eficiência investigativa. A região de Itajaí ainda trouxe uma ressalva à discussão: o aumento da letalidade policial, associado à descontinuidade do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar. 
   
• Direitos humanos – População em situação de rua: A escolha da prioridade ocorreu devido à forte migração identificada na região. Itajaí, por exemplo, é o terceiro município do Estado com o maior número de pessoas em situação de rua inscritas no cadastro único. A prioridade é trabalhar em busca da melhoria dos serviços de assistência social e saúde a esse público.   
   
• Infância, juventude e educação – Educação especial: A região escolheu fortalecer a educação especial por identificar o aumento expressivo de laudos médicos e de pedidos de atendimento especializado para alunos por razões relacionadas a necessidades especiais, sem que o poder público estivesse capacitado para atender os alunos na mesma velocidade. 
   
• Moralidade administrativa – Gestão de pessoas e qualificação dos cargos públicos: A prioridade foi eleita na macrorregião a partir da vivência e da percepção de Promotores de Justiça sobre as necessidades locais. 
   
• Meio ambiente – Plano Diretor: A macrorregião optou por priorizar o Plano Diretor devido ao crescimento urbano acelerado sem uma infraestrutura correspondente, contemplando não apenas sua implementação, mas garantindo sua efetividade e articulação com as demais normas urbanísticas, especialmente aquelas relacionadas à mobilidade, serviços públicos e à ocupação ordenada do solo. 
   
• Saúde – Saúde mental: Ao contrário das demais áreas de atuação, na saúde houve o mesmo diagnóstico em todas as regiões por onde o Prioriza passou: é preciso priorizar a saúde mental. A tendência crescente de internações psiquiátricas, como exemplo, Navegantes apresentou um crescimento de 275% das internações de crianças e adolescentes, entre 2020 e 2024, e as carências nos serviços de assistência à saúde foram fatores determinantes para a escolha. Na região, mais de 70% dos municípios-sede está com falta de Centros de Atenção Psicossocial.  

Macrorregião de Joaçaba

• Consumidor – Abastecimento de água potável: O Marco Legal do Saneamento Básico diz que 99% da população deverá ser atendida com água potável até 2033. A defasagem da realidade em relação a essa meta levou à escolha desse tema. 
   
• Área criminal – Controle externo: A região contou com um longo debate dos Promotores de Justiça, que, por fim, escolheram o controle externo por entenderem a necessidade de estruturação e aperfeiçoamento da atividade policial. Entre os pontos que levaram à escolha estão o baixo efetivo, por um lado, e o excesso de demandas, por outro, o que resulta em investigações criminais que se arrastam por mais tempo e, consequentemente, menos punições e resgates de danos para as vítimas.  
   
• Direitos humanos – População idosa: O aumento da expectativa de vida e a redução da taxa de fecundidade da população brasileira indicam que, em 2031, segundo o IBGE, o número de pessoas idosas superará, pela primeira vez, o de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos. Na região, 64% dos municípios apresentam índice de envelhecimento acima da média estadual. Diante desse cenário, os Promotores de Justiça entenderam ser necessário priorizar a população idosa por meio da estruturação de serviços socioassistenciais alternativos à institucionalização, como o programa Família Acolhedora.
   
• Infância, juventude e educação – Sistema de Garantias de Direitos de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violências: A opção está relacionada à própria organização da rede, seguindo as diretrizes da lei que estabelece o sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes, e ocorreu devido às crescentes dúvidas sobre os fluxos de atendimento entre diferentes órgãos. A ideia será garantir que a lei seja completamente implementada para garantir o trabalho intersetorial. 
   
• Moralidade administrativa – Recuperação de ativos: A escolha do foco na efetividade das sentenças e na recuperação de ativos foi motivada por dados (como a diminuição de ações e termos de ajustamento de conduta), pela percepção de impunidade e pela experiência bem-sucedida de Promotores de Justiça da região com esse tipo de atuação. 
   
• Meio ambiente – Ocupações irregulares: A escolha ocorreu durante o Prioriza em Joaçaba, mas com foco no município de Videira, onde as ocupações colocam a vida das pessoas em risco. 
   
• Saúde – Saúde mental: A escolha pela priorização da saúde mental partiu da alta demanda por atendimentos psiquiátricos e psicológicos. A observação da tendência crescente de internações psiquiátricas foi decisiva — em Caçador, por exemplo, houve um aumento superior a 80% nas internações de crianças, adolescentes e adultos entre 2020 e 2024. Além disso, as carências nos serviços de saúde mental, especialmente em municípios de pequeno porte, dificultam a implementação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e revelam a escassez de profissionais da psicologia na atenção primária.
   

Macrorregião de São Miguel do Oeste 

• Consumidor – Abastecimento de água potável: A escolha se embasou no Marco Legal do Saneamento Básico, que diz que 99% da população deverá ser atendida com água potável até 2033. Identificou-se, no entanto, que a região tem abrangência abaixo da média estadual, que estava em 89,56% em 2022 (dado mais recente do Tribunal de Contas do Estado). 
   
• Área criminal – Violência doméstica: Na região, reconheceu-se uma carência de serviços especializados para proteção das vítimas, principalmente pelas características interioranas, ao mesmo tempo em que as Promotorias de Justiça da região sentiram um aumento expressivo de atendimentos envolvendo a Lei Maria da Penha, evidenciando a urgência de uma rede de proteção mais articulada e eficiente.   
   
• Direitos humanos – População idosa: A escolha se embasou em dados do IBGE que apontam um aumento da expectativa de vida e uma redução da taxa de fecundidade da população brasileira. Na região, 91% dos municípios estão com o índice de envelhecimento acima da média do Estado. Os Promotores de Justiça entenderam, portanto, necessário priorizar a população idosa por meio da estruturação de serviços socioassistenciais alternativos à institucionalização, tais como o programa Família Acolhedora.  
   
• Infância, juventude e educação – Articulação e fortalecimento da rede de proteção: A partir da análise de dados e de debates sobre a realidade local, entendeu-se que o trabalho local deve partir da qualificação da rede, como Conselhos Tutelares, Assistência Social e escolas. 
   
• Moralidade administrativa – Gestão de pessoas: Na região, os membros mencionaram a necessidade de analisar a situação dos quadros de servidores efetivos e comissionados, além de capacitar os gestores sobre temas como nepotismo, conflitos de interesse e desvio de funções para garantir qualidade dos cargos.    
   
• Meio ambiente – Saneamento básico e abastecimento de água: Devido aos baixos índices de cobertura de saneamento básico – a exemplo do município de São Miguel do Oeste, onde apenas 8,04% da população total é atendida com rede coletora de esgoto, segundo painel de indicadores do Sinisa 2024 –, elegeu-se esse tema considerando que a falta de infraestrutura sanitária impacta diretamente na saúde pública, no meio ambiente e na dignidade humana.   
   
• Saúde – Saúde mental: Assim como em outras regiões do estado, a escolha do tema se baseou na observação do aumento das internações psiquiátricas entre 2020 e 2024. Nessa macrorregião, sete municípios-sede apresentaram crescimento significativo tanto entre crianças e adolescentes quanto entre adultos. Campo Erê se destacou com um dos maiores aumentos: mais de 300% nas internações de adultos e 60% nas de crianças e adolescentes. Outro dado preocupante foi a média regional de notificações de tentativas de suicídio por mil habitantes entre crianças e adolescentes, que em 2024 chegou a 5,82 — acima da média estadual de 4,62. Em Iporã do Oeste, esse índice foi ainda mais alto, atingindo 13,87. Entre adultos, a média regional foi de 2,61, também superior à média estadual, que foi de 2,17.
   

Macrorregião de Chapecó 

• Consumidor – Abastecimento de água: Na região de Chapecó, há uma demanda para que os fornecedores do serviço de abastecimento de água atendam aos parâmetros legais e contratuais de qualidade da água e reduzam a intermitência.    

• Área criminal – Combate ao tráfico de drogas e às organizações criminosas:  A escolha surgiu da percepção e do conhecimento local dos Promotores e Promotoras de Justiça. No Oeste, onde existem mais de 20 municípios com menos de 10 mil habitantes, algumas com menos de 5 mil habitantes, há preocupação da inserção das facções nesses locais com menor estrutura de segurança. 

• Direitos humanos – Sistema Único de Assistência Social (SUAS): As regiões que optaram pela atuação no SUAS entenderam que precisam atuar na base. Melhorar a estruturação dos serviços socioassistenciais é essencial para uma vida digna, principalmente quando em vulnerabilidade social. Na região, 69% dos municípios sede possuem equipe incompleta no CRAS, por exemplo, e 91% dos municípios com CREAS não preenchem a equipe mínima de referência. A prioridade é auxiliar os municípios a estruturarem os serviços.

• Infância, juventude e educação – Qualificação dos Conselhos Tutelares: A escolha está relacionada ao órgão por se entender que ele é a porta de entrada para o atendimento à criança e ao adolescente quando alguma violação de direitos é noticiada. Na região, o Conselho Tutelar aparece entre as demandas mais recorrentes.  

• Moralidade administrativa – Transparência: A escolha pela transparência foi uma resposta direta aos dados de desempenho dos portais municipais, que aparecem abaixo de 40% em algumas cidades. Em Chapecó, município mais populoso da região, por exemplo, o índice fica entre 29% e 31%, segundo o Programa de Transparência e Cidadania de 2024. A meta é alcançar ao menos 60% de transparência. 

• Meio ambiente – Saneamento básico e esgotamento sanitário: Devido aos baixos índices de cobertura de saneamento básico da região – a exemplo de Concórdia, que conta com apenas 24,86% de cobertura de rede coletora de esgoto para toda a população municipal, segundo indicadores do Sinisa 2024 –, elegeu-se esse tema considerando que a falta de infraestrutura sanitária impacta diretamente na saúde pública, no meio ambiente e na dignidade humana.   

• Saúde – Saúde mental: A escolha do tema se deu a partir da constatação de que, em todos os municípios-sede da região, houve aumento nas internações psiquiátricas de adultos entre 2020 e 2024. Em metade desses municípios, também foi registrado crescimento nas internações de crianças e adolescentes. Chapecó, por exemplo, apresentou um aumento superior a 200% nas internações psiquiátricas em ambos os grupos etários (crianças e adultos). Além disso, observou-se uma carência significativa nos serviços de saúde mental, especialmente devido ao porte populacional reduzido dos municípios, o que dificulta a implantação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Diante desse cenário, propôs-se a cooperação entre os municípios para viabilizar soluções regionalizadas, como a implementação de CAPS microrregionais.
   

Macrorregião de Tubarão 

• Consumidor – Abastecimento de água potável: A escolha se embasou no Marco Legal do Saneamento Básico, que diz que 99% da população deverá ser atendida com água potável até 2033. A região tem abrangência abaixo da média estadual, que estava em 89,56% em 2022 (dado mais recente do Tribunal de Contas do Estado). 

• Área criminal – Combate ao tráfico de drogas: A escolha ocorreu a partir da identificação do crescimento do número de registros de crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes local.  

• Direitos humanos – População em situação de rua: A escolha da prioridade ocorreu em locais onde se identificou forte migração, como a região de Tubarão. O município onde ocorreu o encontro, por exemplo, é o 12º do Estado com o maior número de pessoas em situação de rua inscritas no cadastro único. A prioridade é atuar para garantir serviços de assistência social e saúde a esse público.

• Infância, juventude e educação – Saúde mental: O debate focou nos problemas intrafamiliares que têm origem em problemas relacionados ao vício e à saúde mental – muitos deles que, por vezes, levam à destituição do poder familiar. O objetivo é garantir equipamentos mínimos de saúde mental na região para diminuir as filas de espera e, com isso, aumentar os efeitos positivos do atendimento aos pais, mães, filhos e filhas. 

• Moralidade administrativa – Licitação: Ao debaterem sobre licitação, os Promotores de Justiça perceberam que, embora os processos licitatórios sejam formalmente corretos no papel, os resultados, na prática, podem esconder uma atuação irregular. Assim, a região pretende inverter o olhar para eliminar qualquer possibilidade de elaboração de editais com eventual favorecimento de empresas específicas, o que compromete a concorrência e a legalidade.   

• Meio ambiente – Saneamento básico: Devido aos baixos índices de cobertura de saneamento básico – a exemplo de Imbituba, que conta com apenas 4,71% de cobertura de rede coletora de esgoto para toda a população municipal, segundo indicadores do Sinisa 2024 –, elegeu-se esse tema considerando que a falta de infraestrutura sanitária impacta diretamente na saúde pública, no meio ambiente e na dignidade humana.    

• Saúde – Saúde mental: A prioridade de adequação da rede de atenção psicossocial na região foi definida com base em dois fatores principais: a tendência crescente de internações psiquiátricas e a carência nos serviços de saúde mental. Em Imbituba, por exemplo, entre 2020 e 2024, houve um aumento superior a 500% nas internações de crianças e adolescentes, e mais de 170% entre adultos. Por outro lado, o porte populacional reduzido dos municípios dificulta a implantação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Soma-se a isso o número insuficiente de profissionais de psicologia na atenção primária, o que reforça a necessidade de adequação da rede.

Macrorregião de Criciúma 

• Consumidor – Segurança alimentar: Os Promotores de Justiça demonstraram preocupação em relação aos restaurantes. Pretende-se, assim, garantir que sejam fiscalizados no município e que atendam às normas sanitárias. 

• Área criminal – Combate às organizações criminosas: Em Criciúma, identificou-se a expansão e consolidação de facções oriundas do Rio Grande do Sul, o que demanda ações coordenadas de repressão qualificada e inteligência policial. 

• Direitos humanos – Sistema Único de Assistência Social (SUAS): A região entendeu que precisa atuar na base para garantir eficiência nos serviços. Dos municípios da região, 73% têm equipe incompleta no CRAS e 91% dos municípios com CREAS não preenchem a equipe mínima de referência. Atuar na estruturação desses serviços foi eleito como prioridade, portanto.

• Infância, juventude e educação – Educação especial: A região identificou um aumento expressivo de laudos médicos e de pedidos de atendimento especializado para alunos por razões relacionadas a necessidades especiais. Na análise, também se considerou que o poder público precisa estar capacitado para atender os alunos na mesma velocidade. 

• Moralidade administrativa – Licitação e corrupção ativa: Embora os processos licitatórios sejam formalmente corretos no papel, os resultados, na prática, podem esconder uma atuação irregular. Assim, a região pretende atuar para eliminar qualquer possibilidade de elaboração de editais com eventual favorecimento de empresas específicas, o que compromete a concorrência e a legalidade.   

• Meio ambiente – Saneamento básico: Devido aos baixos índices de cobertura de saneamento básico – a exemplo de Içara, que conta com 20,40% de cobertura de rede coletora de esgoto para toda a população municipal, segundo indicadores do Sinisa 2024 –, elegeu-se esse tema considerando que a falta de infraestrutura sanitária impacta diretamente na saúde pública, no meio ambiente e na dignidade humana.    

• Saúde – Saúde mental: Há uma crescente tendência de internações psiquiátricas e carências nos serviços de assistência à saúde, fatores determinantes para a eleição da prioridade. Desse modo, a região identificou a necessidade de induzir a estruturação dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial previstos nas normativas do SUS, como os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD), além de sugerir fluxos de cuidado entre os pontos da rede, garantindo acolhimento contínuo e resolutivo com foco no atendimento das pessoas em drogadição. 
   

Macrorregião de Joinville 

• Consumidor – Contratos de compra e venda de veículos: Analisou-se a frequência de reclamações em relação às cláusulas abusivas do contrato. A escolha ocorreu em Joinville, onde se pretende verificar se as revendas de automóveis estão seguindo o Código de Defesa do Consumidor.     

• Área criminal – Controle externo: Em razão das precárias condições estruturais das Polícias Civil e Militar, da carência de efetivo e da insuficiência de equipamentos, fatores que, entendem os Promotores e Promotoras de Justiça, comprometem a eficiência investigativa, as regiões de Joinville e Joaçaba elegeram essa prioridade de atuação.  

• Direitos humanos – População em situação de rua: A escolha da prioridade ocorreu em locais onde se identificou forte migração, como a região de Joinville. No município mais populoso do estado, por exemplo, houve aumento de 114% no número de pessoas em situação de rua em cinco anos – de 686 para 1.471. Nessa mesma região, os municípios de Itapoá e Araquari tiveram aumento de 500%. A prioridade é atuar para a melhoria dos serviços de assistência social e saúde.    

• Infância, juventude e educação – Educação especial e inclusiva: Identificou-se, na região, o aumento expressivo de laudos médicos e de pedidos de atendimento especializado para alunos por razões relacionadas a necessidades especiais sem que o poder público estivesse capacitado para atender os alunos na mesma velocidade. 

• Moralidade administrativa – Prevenção de riscos em contratos administrativos: Identificou-se que os contratos administrativos – como os firmados para obras, compras públicas e prestação de serviços – envolvem valores altos e de grande complexidade, o que os torna especialmente vulneráveis a irregularidades e fraudes. A partir dessa percepção, decidiu-se priorizar a prevenção, além de uma postura repressiva, adotando um olhar mais atento e estratégico sobre esses contratos. 

• Meio ambiente – Delimitação das áreas de preservação permanente urbanas por leis municipais: Levaram-se em consideração para a decisão a relevância ambiental e urbanística local, marcada por intensa ocupação territorial às margens dos rios urbanos, e a recente flexibilização legislativa (Lei n. 14.285/2021), que exige atuação proativa para garantir segurança jurídica e proteção dos recursos hídricos.    

• Saúde – Saúde mental: As comunidades terapêuticas, por se tratar de serviços que atualmente acolhem número significativo de pessoas em sofrimento psíquico decorrente do uso de substâncias entorpecentes, e por estarem amplamente presentes na macrorregião de Joinville, foram incluídas como foco prioritário. Definiu-se como prioridade fiscalizar e integrar essas comunidades terapêuticas à rede pública de saúde, promovendo uma atuação mais eficaz e articulada no cuidado à saúde mental da população.
   

Macrorregião de Capital 

• Consumidor – Regularização da publicidade de sociedades de propósito específico (SPEs): Considerou-se que a publicidade dos empreendimentos imobiliários tem apresentado irregularidades que comprometem a transparência e a proteção dos consumidores. A ausência de conformidade legal pode gerar, portanto, prejuízos financeiros e jurídicos, além de violar direitos fundamentais.     

• Área criminal – Combate às organizações criminosas: Na Grande Florianópolis, a escolha preponderantemente levou em conta o aumento no número de homicídios relacionados à atuação de organizações criminosas.    

• Direitos humanos – Sistema Único de Assistência Social (SUAS): As regiões que optaram pela atuação no SUAS entenderam que precisam atuar na base. A maior estruturação dos serviços socioassistenciais é essencial para uma vida digna, principalmente quando em vulnerabilidade social. A prioridade é auxiliar os municípios a estruturarem os serviços. Neste caso, nenhum município da região preenche a equipe mínima de referência do CRAS e CREAS. Atuar na estruturação desses serviços foi eleito como prioridade pelo Promotores da região. 

• Infância, juventude e educação – Estrutura da rede de assistência social: O protagonismo da rede de proteção à infância foi tema de debates acalorados entre os Promotores de Justiça da Grande Florianópolis, que entenderam que é necessário investir em ações de fortalecimento das estruturas da assistência social, como CRAS, CREAS e demais serviços, haja vista que o aumento populacional gerou uma elevada demanda represada na região. 

• Moralidade administrativa – Repasses a entidades privadas: Na região da Capital, os repasses de verbas somaram valores elevados entre 2024 e 2025, segundo o sistema e-Sfinge (via MP em Dados), o que demanda, conforme a percepção das comarcas locais, atenção. Em Florianópolis, nesse período, foram repassados mais de R$ 307 milhões a entes públicos e privados. São José e Palhoça aparecem no mesmo levantamento com repasses elevados: R$ 90,3 milhões e R$ 60,7 milhões, respectivamente.  

• Meio ambiente – Atuar contra a ocupação irregular e clandestina: Na Capital, ao risco para a população soma-se a ameaça ao meio ambiente e ao ordenamento urbano.   

• Saúde – Saúde mental: Aumentar a oferta do serviço residencial terapêutico foi eleito como prioridade na região, tendo em vista que, conforme levantamento prévio junto às Promotorias de Justiça, realizado em maio de 2025, identificou-se que ao menos 236 pacientes que necessitam de vagas em Serviço de Residencial Terapêutico (SRT) em todo o estado. Com relação à região de Florianópolis, neste levantamento, estimou-se que 75 pacientes necessitavam de vaga em SRT.
   

Macrorregião de Lages 

• Consumidor – Abastecimento de água potável: A escolha se embasou no Marco Legal do Saneamento Básico, que diz que 99% da população deverá ser atendida com água potável até 2033. Identificou-se que a região tem abrangência abaixo da média estadual, que estava em 89,56% em 2022 (dado mais recente do Tribunal de Contas do Estado). 

• Área criminal – Crimes sexuais no âmbito da violência doméstica: A região de Lages, embora marcada por características interioranas, apresentou outra preocupação latente dentro da violência doméstica: o crescimento de 35,69% nos casos de violência sexual – 1.345 ocorrências – no período de 2019 a 2022, segundo o portal MP em Dados. Do total de casos, 557 estupros foram cometidos contra crianças e adolescentes na região. 

• Direitos humanos – População idosa: A escolha está relacionada diretamente ao aumento da expectativa de vida e à redução da taxa de fecundidade da população brasileira. Na região, 63% dos municípios estão com o índice de envelhecimento acima da média do Estado. Os Promotores de Justiça entenderam, portanto, necessário priorizar a população idosa por meio da ampliação dos serviços de acolhimento.

• Infância, juventude e educação – Educação infantil: Apesar de os dados demonstrarem baixa cobertura em algumas cidades – a taxa de atendimento em creches em 2024 na região varia de 21,35% (Timbó Grande) a 65,66% (Abdon Batista), segundo levantamento do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação, a escolha não se baseou somente em números, mas em uma perspectiva de educação de maior qualidade: o ensino não deve se basear apenas no aspecto quantitativo – número de alunos nas escolas –, mas também na garantia de condições para o bem-estar do aluno, como a capacitação do professor e o transporte escolar seguro. 

• Moralidade administrativa – Recuperação de ativos: A escolha do foco na efetividade das sentenças e na recuperação de ativos na região de Lages foi motivada por dados (como a diminuição de ações e termos de ajustamento de conduta), pela percepção de impunidade e pela experiência bem-sucedida de Promotores de Justiça da região. 

• Meio ambiente – Parcelamento irregular e clandestino do solo: A escolha ocorreu devido à expansão de parcelamentos do solo irregulares e clandestinos, tanto em áreas urbanas quanto rurais, comprometendo o ordenamento territorial e a sustentabilidade ambiental. 

• Saúde – Saúde mental: A região teve um aumento de mais de 200% nas internações de crianças e adolescentes e mais de 80% em adultos. Além disso, a crescente demanda nas Promotorias de Justiça da região para internações psiquiátricas compulsórias foi fator determinante para a eleição da prioridade. 
   

Macrorregião de Mafra 

• Consumidor – Segurança alimentar: Os Promotores de Justiça demonstraram preocupação em relação a abatedouros e depósitos das mercadorias. A intenção é mobilizar os órgãos de fiscalização para a estruturação do setor e a garantia de qualidade dos alimentos.     

• Área criminal – Combate ao tráfico de drogas: A posição geográfica estratégica como rota de tráfico levou a macrorregião de Mafra a eleger essa prioridade na área de atuação criminal. Na região, há uma preocupação em atuar na redução de consumo pelo público infantojuvenil.  

• Direitos humanos – População em situação de rua: A prioridade foi eleita em locais onde se identificou forte migração, como a região de Mafra. São Bento do Sul, Rio Negrinho, Canoinhas e Campo Alegre, por exemplo, tiveram aumento de mais de 500% dessa população nos últimos cinco anos. A atuação do MPSC busca melhorar os serviços de assistência social e saúde para esse público.

• Infância, juventude e educação – Educação de qualidade: A escolha pelo tema abrangeu todas as etapas do ensino – infantil, fundamental e médio – na busca de criar condições melhores na escola para combater de uma vez só vários problemas como a evasão escolar, a indisciplina dos alunos e até a circulação de objetos ilícitos, como vapes, dentro de educandários. 

• Moralidade administrativa – Repasses a entidades privadas: Mafra entendeu pela necessidade de fiscalização dos repasses de verbas a entidades privadas, baseando-se no montante dos repasses da região: R$ 19 milhões de repasses em Mafra, R$ 95,4 milhões em São Bento do Sul e R$ 11,7 milhões em Canoinhas, entre 2024 e 2025, segundo o sistema e-Sfinge (via MP em Dados), o que levanta questionamentos e escancara a necessidade de aprofundar a verificação da transparência nessas transferências.   

• Meio ambiente – Licenciamento ambiental: Diante da crescente demanda por licenciamento ambiental municipal, definiu-se como prioridade a adequação dos processos em âmbito local. O objetivo é garantir a proteção dos recursos naturais, assegurar o cumprimento da legislação e aprimorar tecnicamente os procedimentos, fortalecendo a fiscalização e a prevenção.   

• Saúde – Saúde mental: A crescente incidência de internações psiquiátricas, aliada às deficiências nos serviços de assistência à saúde, foi decisiva para a escolha desta região como foco de atenção. Papanduva, por exemplo, destaca-se entre os municípios com elevados índices de notificações de tentativas de suicídio envolvendo crianças, adolescentes, adultos e idosos. Diante desse cenário, tornou-se evidente a necessidade de fortalecer a estrutura e otimizar o fluxo da rede de atenção à saúde mental. 
   

Macrorregião de Blumenau  

• Área criminal – Proteção de crianças e adolescentes no âmbito doméstico: A violência doméstica, com destaque para crimes sexuais envolvendo meninos e meninas, foi identificada como prioridade na região de Blumenau, onde se apurou um aumento de 25,8% desses crimes no mesmo período – 3.073 ocorrências, sendo 1.398 contra crianças e adolescentes. Na região, compreendeu-se a necessidade de articulação entre órgãos como saúde, educação e segurança pública para a proteção dessas vítimas.    

• Direitos humanos – População idosa: O aumento da expectativa de vida e a redução da taxa de fecundidade da população brasileira apontam que, em 2031, de acordo com o IBGE, o número de idosos vai superar pela primeira vez o de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos. Na região, 68% dos municípios estão com o índice de envelhecimento acima da média do Estado. Os Promotores de Justiça entenderam, portanto, necessário priorizar a população idosa por meio da estruturação de serviços socioassistenciais alternativos à institucionalização, tais como o programa Família Acolhedora.   

• Infância, juventude e educação – Educação especial: As comarcas da região de Blumenau têm observado um aumento significativo na emissão de laudos médicos e na solicitação de atendimentos especializados para estudantes com necessidades educacionais especiais, especialmente relacionadas à saúde mental e à neurodivergência. Esse crescimento tem ocorrido em ritmo superior à capacidade de resposta do poder público, que ainda enfrenta desafios para oferecer suporte adequado na mesma velocidade da demanda. 

• Meio ambiente – Saneamento básico e abastecimento de água: Devido aos baixos índices de cobertura de saneamento básico na região – a exemplo de Gaspar, que conta com apenas 2,32% de cobertura de rede coletora de esgoto para toda a população municipal, segundo indicadores do Sinisa 2024 –, elegeu-se esse tema considerando que a falta de infraestrutura sanitária impacta diretamente na saúde pública, no meio ambiente e na dignidade humana.   

• Moralidade administrativa – Fortalecimento das Controladorias Internas: A escolha por fortalecer os controles internos surgiu da observação constante de problemas que chegam às Promotorias de Justiça relacionados, por exemplo, a irregularidades em licitações, falta de regulamentação adequada e pagamentos de diárias e uso de bens públicos inapropriadamente.   

• Saúde – Serviço Residencial Terapêutico: Na região de Blumenau, aumentar a oferta do serviço residencial terapêutico foi eleita como prioridade na região, tendo em vista que, conforme levantamento prévio junto as Promotorias de Justiça, realizado em maio de 2025, identificou-se que são pelo menos 236 pacientes que necessitam de vagas em Serviço de Residencial Terapêutico em todo o Estado. Em relação a região de Blumenau, neste levantamento, verificou-se a necessidade de pelo menos 30 vagas para atender a demanda, o que significaria a implementação de pelo menos três centros de Serviços Residencial Terapêutico tipo II. 
   

Ordem tributária 

A área elegeu uma única prioridade para todo o estado, em atenção a  uma realidade nacional: o aumento das fraudes fiscais estruturadas, muitas vezes com alcance intermunicipal e interestadual, reforça a importância de uma atuação integrada entre as Promotorias Regionais para combater a sonegação e a apropriação indevida de tributos. Por isso, a instituição definiu que o planejamento das ações para os próximos dois anos será mais eficaz se realizado em âmbito estadual. 

• Prioridade estadual – Combate às fraudes fiscais estruturadas: Elegeu-se essa prioridade ao se diagnosticar o avanço da criminalidade organizada na estruturação de crimes fiscais – em muitos casos, são utilizados laranjas para titularizar empresas, demonstrando a nítida intenção de escapar das autoridades, impondo ao Estado organização e prioridade no combate dos ilícitos tributários, que são mais complexos.