O Concurso Público para a Prefeitura de Içara, cuja primeira prova foi realizada dia 21 de janeiro, foi anulado por causa de irregularidades no Edital. A anulação do processo pela Prefeitura atende a uma Recomendação do Ministério Público. A Prefeitura terá 30 dias para acatar as sugestões feitas na Recomendação e abrir novo prazo de inscrições.

Na Recomendação, o Promotor de Justiça Marcio Cota aponta uma série de irregularidades no Edital, que variam desde a ausência de cláusula que impeça a participação de parentes dos membros da empresa e da Comissão de Concurso, até a informação de que não serão disponibilizadas para os candidatos cópias do gabarito e das provas. Outra irregularidade é a falta de esclarecimentos quanto à prova prática - não há esclarecimentos sobre o tempo para realização do teste, nem detalhes sobre a metodologia que será aplicada.

Cota observa também "a falta de parâmetros" para a escolha das empresas convidadas para elaborar o Edital. O Promotor de Justiça relata que duas dessas empresas não possuem no contrato social a realização de concursos e, de acordo com ele, existem há tempo insuficiente "para que sejam consideradas como experientes e capacitadas para a realização do certame".

O Promotor de Justiça recomenda uma série de alterações que considera necessárias, sugere a devolução da taxa de inscrição a quem assim desejar e pede que sejam abertas novamente as inscrições, desta vez com prazo mínimo de 10 dias para que os candidatos possam efetivá-las. A data de abertura das novas inscrições e da realização das novas provas deverão ser divulgadas pela Prefeitura Municipal de Içara.

Serviço:
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