O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) já firmou 14 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com comerciantes de Blumenau com a finalidade de manter o preço dos produtos sempre visível ao consumidor enquanto o estabelecimento estiver aberto. Nas vitrines, a face da etiqueta com o preço deve estar voltada para o cliente. O TAC, proposto pela Promotora de Justiça Kátia Rosana Pretti Armange, segue as exigências contidas no Decreto Federal nº 5,903, de 2006, que disciplina a exposição dos valores das mercadorias.

Os TACs foram celebrados a partir de informações do Programa de Defesa do Consumidor (Procon), que apurou o descumprimento do decreto em vários pontos da cidade. Em março deste ano, o MPSC orientou as entidades que representam os lojistas de Blumenau a expor de forma correta as mercadorias nas lojas. Na ocasião, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), os shoppings Neumarkt, Bermen Zenter, "H" e CIC se comprometeram a repassar as orientações aos lojistas associados. Caso os TACs não sejam cumpridos, os comerciantes estão sujeitos à multa.