A Promotora de Justiça Fernanda de Ávila Moukarzel, com a Advogada Monique Lambert de Faria, apresentou, no Encontro Nacional da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ambiente e Sociedade (ENANPPAS 2025), na USP, em São Paulo, um artigo científico que analisa os impactos do Projeto de Lei n. 2.159/2021 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental) na proteção da Mata Atlântica e nas mudanças climáticas.

O estudo foi inscrito na área temática de Aspectos críticos, oportunidades e desafios para o enfrentamento da crise climática. O artigo destaca que o Projeto de Lei facilita o desmatamento, contraria princípios do não retrocesso e desenvolvimento sustentável e compromete o cumprimento das metas climáticas do Brasil.

Atualmente, a Lei da Mata Atlântica prevê a necessidade de dupla autorização de órgãos ambientais para supressão da vegetação nativa. No entanto, o Projeto de Lei retira a necessidade de atuação de órgãos estaduais e permite que os municípios autorizem a supressão.

Assim, o artigo sustenta que a alteração da Lei da Mata Atlântica enfraquece a proteção constitucional do bioma e abre espaço para decisões locais vulneráveis a pressões políticas e econômicas.

A pesquisa aponta que a Mata Atlântica cobre 15% do território nacional, em uma área que concentra 72% da população brasileira e 80% do Produto Interno Bruto. No entanto, apenas 24% da floresta original permanece. Além disso, o desmatamento é responsável por 61% das emissões brasileiras de gases de efeito estufa, o que torna a preservação do bioma essencial para a estabilidade climática.

Por fim, o estudo conclui que a proteção da Mata Atlântica é fundamental para conter o desmatamento e reduzir emissões de gases de efeito estufa. Dessa forma, a aprovação do projeto de lei representa uma ameaça à integridade do bioma e à proteção constitucional do meio ambiente. O estudo ainda aponta que o Brasil deve honrar os compromissos firmados e garantir o mínimo existencial para as gerações presentes e futuras.