Audiência pública debate soluções para lançamento irregular de esgoto em Ingleses
"O lançamento de resíduos em níveis que cause ou possa causar danos à saúde humana em desacordo com as exigências estabelecidas em lei é crime ambiental (artigo 54, §2º, V, da Lei nº 9.605/98), constituindo-se também em espécie de lesão ao meio ambiente, causando prejuízos a toda a coletividade e caracterizando-se como lesão a interesse difuso, protegido por tutela coletiva de iniciativa do Ministério Público", explica o Promotor de Justiça.
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