Em 2005, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou 221 ações civis públicas contra atos de discriminação e na defesa dos direitos dos idosos, dos portadores de deficiência, do acesso à saúde e do patrimônio das entidades com fim social. Os Promotores de Justiça com atribuição na área de cidadania e fundações também aforaram 52 ações penais no Judiciário. E foram celebrados, ainda, 122 termos de ajustamento de conduta no ano, conforme dados do Relatório de Gestão Institucional de 2005 , da Procuradoria-Geral de Justiça.

A publicação é elaborada a partir da atuação dos membros do Ministério Público nas mais diversas áreas e do Relatório de Atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça , editado anualmente pela Corregedoria-Geral do MPSC. No ano passado, as iniciativas para garantir o acesso da população à saúde resultaram em 167 das 221 ações civis públicas ajuizadas e em 67 dos 122 termos de ajustamento de conduta celebrados. A maioria está relacionada ao cumprimento da obrigação do Estado e dos Municípios em fornecer medicamentos aos cidadãos sem recursos financeiros, uma responsabilidade prevista na Constituição Federal.

É o caso de liminar obtida em ação ajuizada em Itajaí, que obrigou o Município e o Estado a fornecerem remédios para o tratamento do Mal de Parkinson a uma portadora da doença e a todos os pacientes na mesma situação. Como tem efeito para todos que vivem o mesmo problema, a decisão de Itajaí pode beneficiar 2.890 pessoas, somente em Santa Catarina, com mais de 65 anos, que, segundo a Associação Brasil Parkinson, devem ter a doença.

Já em Chapecó foram 500 pessoas carentes beneficiadas, em 2005, com cirurgias eletivas gratuitas, asseguradas por termo de ajustamento de conduta firmado com a Prefeitura Municipal e a Unimed Chapecó. Resgatou-se, assim, um compromisso não cumprido em contrato da Unimed por ter recebido o patrimônio de uma extinta fundação hospitalar municipal e estabeleceu ainda que a operadora continue realizando gratuitamente uma parte de suas cirurgias.

Das 52 ações penais ajuizadas em 2005, sete foram propostas pelos membros do MPSC por crime de preconceito racial, outras sete por crimes praticados contra pessoas portadoras de deficiência e 38 por crimes previstos no Estatuto do Idoso, legislação que entrou em vigor no início de 2004. Entre as 38 ações penais para proteger os idosos, 21 corresponderam a maus-tratos e lesões corporais e uma ao crime de tortura. Outras duas ao crime de retenção de cartão magnético de pessoa idosa, novo tipo penal criado pelo Estatuto.

Iniciativas da área de Cidadania e Fundações

Atendimento médico

De outubro de 2005 a junho de 2006, mais de 100 Municípios assinaram o termos de ajustamento de conduta propostos pelos Promotores de Justiça para regularizar a freqüência de médicos e dentistas da rede pública de saúde, de forma a garantir o atendimento à população. As irregularidades no cumprimento da carga horária destes profissionais foram apuradas em 2005, e alcançaram mais de 95% dos Municípios. Até junho de 2006 também foram ajuizadas oito ações civis públicas contra Municípios que não aceitaram resolver o problema por meio do consenso.

Comunidades terapêuticas

Em 2005 foram vistoriadas 57 comunidades terapêuticas que tratam de dependentes químicos, no Programa de Orientação e Vistoria às Comunidades Terapêuticas. São organizações não-governamentais mantidas com trabalho voluntário, cuja fiscalização é necessária para garantir o cumprimento das normas de atendimento e abrigamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Está em estudo a proposição de termos de ajustamento para regularizar esta situação, numa iniciativa que integra o Programa de Fiscalização das Comunidades Terapêuticas.

Portadores de deficiência

O piloto do Programa de Acessibilidade às Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nos Prédios Públicos foi desenvolvido na Capital para que a Administração Pública cumprisse a legislação e promovesse as adaptações necessárias. Foram fiscalizados 290 prédios públicos Municipal e Estadual, além de escolas, postos de saúde, delegacias e outros locais. A iniciativa será estendida agora aos demais Municípios do Estado.

Proteção aos idosos

Os Promotores de Justiça firmaram diversos termos de ajustamento de conduta com entidades que abrigam idosos no Estado, determinando as medidas que devem ser implementadas para atender ao Estatuto do Idoso e os prazos para o seu cumprimento. A maior parte das exigências envolve melhorias nas condições de higiene e saúde.

Bombeiros Voluntários

Foram realizadas reuniões com entidades e órgãos públicos para estabelecer critérios técnicos e jurídicos para a instalação, atuação e certificação dos Bombeiros Voluntários no Estado. A orientação do MPSC buscou criar as condições legais para que as entidades possam receber repasses financeiros da Fazenda Estadual. Foram definidos requisitos mínimos também para uma viatura de combate a incêndio e a lista de equipamentos necessários a uma corporação.