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05.12.2024

Após ação do MPSC, Estado e Município de Chapecó são condenados a resolver problema na iluminação do acesso à BR-282

O Estado foi condenado a realizar o projeto e as obras de instalações elétricas, enquanto o Município deve efetuar as manutenções necessárias.
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Trechos de completa escuridão. Era isso que os cidadãos encontravam ao transitar pela BR-480, conhecida também como acesso Plínio Arlindo de Nes, via que liga Chapecó à BR-282. O problema com a iluminação foi alvo de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o Município de Chapecó e o Estado de Santa Catarina ainda em 2020. No fim de novembro deste ano, o desfecho para o problema finalmente saiu com uma sentença da Justiça. O Estado foi condenado a realizar o projeto e as obras de instalações elétricas do acesso, enquanto o Município deve efetuar as manutenções necessárias.

A ação com pedido liminar foi ajuizada pela 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó em dezembro de 2020 após verificar, em um inquérito civil, problemas na manutenção da iluminação pública às margens da rodovia BR-480. A deficiência da iluminação no acesso Plínio Arlindo de Nes foi constatada, porém nem o Estado nem o Município assumiram a responsabilidade pela manutenção.

Em seguida, o MPSC obteve uma liminar que determinou que o Município de Chapecó adotasse providências para o restabelecimento da iluminação em toda a extensão do acesso e que o Estado de Santa Catarina vistoriasse o local a fim de identificar e adequar possíveis irregularidades na obra. Porém, os problemas com a iluminação na via permaneceram até este ano.

Post No decorrer do processo, o Município e o Estado apresentaram vistorias e laudos, que foram considerados pelo Juízo como insuficientes de respostas técnicas. Dessa forma, em setembro de 2022, a Justiça atendeu ao requerimento do MPSC e determinou uma perícia judicial. O Estado e o Município recorreram do valor apresentado pelo perito nomeado pelo Juízo, e somente em julho deste ano, após uma mudança na nomeação, a perícia judicial foi finalmente realizada, acompanhada pelo Engenheiro Eletricista da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura (COENG) do MPSC Jean Souza Morais da Silva, atendendo a uma demanda do Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT) da Instituição, com autorização da Secretária-Geral do Ministério Público.

A inspeção inicial do dia 15 de julho revelou que havia apenas 7% de lâmpadas acesas (31 lâmpadas). Já a inspeção feita no dia 17 de julho, após a passagem e manutenção dos peritos em todos os pontos, constatou que, dos 238 postes, com 476 lâmpadas, 193 estavam acesas (41%) e 283 estavam apagadas (59%). Assim, a perícia técnica apontou que a falta de manutenção corretiva e preventiva é causada pela inexistência de estrutura adequada no local. Com isso, o Estado de Santa Catarina foi considerado responsável pelas falhas na fiscalização e execução da obra, devendo realizar um novo projeto de adequação das instalações elétricas.

Entretanto, diante da necessidade imediata de reparo na iluminação pública e da falta de ação do Estado e considerando que a área em questão está sob jurisdição municipal, a Prefeitura de Chapecó optou por executar, no início de novembro, os reparos por conta própria e buscar posteriormente o reembolso das despesas.

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"É importante destacar que a BR-480, que conecta a BR-282 ao município de Chapecó, apresenta um alto volume de tráfego, tanto de veículos pessoais quanto de transporte de cargas. A combinação de uma iluminação pública deficiente e condições climáticas adversas aumenta significativamente os perigos para os usuários da via. Essa situação evidencia a necessidade de manutenção dos serviços públicos para garantir a segurança e o bem-estar dos viajantes", destacou a Promotora de Justiça Marcela de Jesus Boldori Fernandes.

Autos n. 5028780-64.2020.8.24.0018

Sobre o CAT

O Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT) presta suporte à tomada de decisão dos órgãos do MPSC por meio da elaboração de estudos, laudos e documentos técnicos de caráter multidisciplinar. Além disso, presta assistência técnica em processos judiciais, alocação, garantia de acesso e manutenção de bancos de dados públicos e privados necessários à qualificação e ao aperfeiçoamento dos atos e atividades funcionais, bem como à definição das políticas e estratégias institucionais.

Saiba mais sobre a Secretaria-Geral do Ministério Público

É o principal órgão de apoio à Administração Superior do MPSC. A Secretaria-Geral do Ministério Público (SGMP) tem a responsabilidade de supervisionar os órgãos de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. Compete também à SGMP elaborar a proposta orçamentária, autorizar adiantamentos de despesa, gerenciar a execução orçamentária e conduzir processos disciplinares e sindicâncias de servidores.

Conheça a Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura

A Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura (COENG) é responsável pela execução de reformas e obras, bem como pela aquisição de equipamentos para a manutenção das edificações do MPSC. A coordenadoria também produz as especificações técnicas dos termos de referência de contratações voltadas às edificações da Instituição e elabora projetos arquitetônicos para os novos prédios.  Fazem parte da COENG a Gerência de Projetos de Edificações, a Gerência de Manutenção Predial e a Gerência de Fiscalização de Obras.




Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social - Correspondente Regional em Chapecó