O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está propondo ao Judiciário 66 ações penais por sonegação fiscal contra empresários de Jaraguá do Sul. O Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos ajuizou 60 delas no dia 26 de junho e aguarda o recebimento de documentação para o encaminhamento de outras seis ações pelo mesmo crime. As informações foram remetidas ao Promotor de Justiça pela Secretaria de Estado da Fazenda, que emitiu 260 notificações fiscais pelo não recolhimento de R$ 14 milhões em impostos estaduais no Município, originando os 66 processos elaborados pelo Ministério Público.

O crime previsto nestes casos é de apropriação indébita tributária, previsto no artigo 2º da lei federal n° 8.137/90, que tem pena de seis meses a dois anos de detenção. "O sujeito vende a mercadoria cobrando o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do comprador, mas não repassa o ICMS para o Estado", explica o Promotor de Justiça.

A iniciativa conjunta com a Secretaria da Fazenda faz parte do Programa Integrado de Justiça Fiscal, elaborado pelo Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) do Ministério Público e desenvolvido com os Promotores de Justiça que atuam na área nas Comarcas. Os objetivos do programa são inibir a fraude e a sonegação fiscal, conscientizar o contribuinte, consolidar uma política de cooperação entre o Ministério Público e o Fisco Estadual e garantir o incremento da Receita Estadual.