Em continuidade à reflexão promovida pelo Agosto Lilás, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) trouxe para o centro do debate desafios e estratégias para garantir direitos e proteção às vítimas de violência doméstica. Nesta quinta-feira (28/8), foi realizado o Primeiro Encontro das Promotorias de Justiça com Atribuição na Violência contra as Mulheres, em articulação com o Quarto Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha. O evento, promovido pelo do Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres (NEAVID) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do MPSC, apresentou palestras e experiências locais e de outros estados brasileiros na temática.

Logo na abertura, o Coordenador do CEAF, Promotor de Justiça Stefano Garcia da Silveira, trouxe uma reflexão: "Como podemos pensar a moralidade administrativa sem pensar na baixa representatividade feminina em cargos de poder, nos casos de assédio ou mesmo na diferença salarial de gênero? Como podemos pensar no Direito do Consumidor sem pensar na estatística de que as mulheres chefes de família são as maiores vítimas de superendividamento? Ou pensarmos, no Direito Eleitoral, sobre a sub-representatividade feminina?".

A conclusão do Coordenador do CEAF foi que a equidade de gênero não é uma pauta acessória, mas um elemento central para a construção de uma sociedade democrática, justa e menos desigual. "E como membros do Ministério Público, temos o dever de não ignorar o assunto e colocar essa lente de gênero sobre toda a nossa atuação", concluiu.

Ao dar as boas-vindas aos presentes em nome da Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC, Andreas Eisele, destacou a relevância do tema: "A violência praticada por homens contra mulheres - esposas, filhas, namoradas - dentro do próprio núcleo familiar é algo que nos causa perplexidade. É uma forma de agressão que revela uma crise de valores, uma ruptura que desafia nossa capacidade de resposta enquanto sociedade".

Para Eisele, apesar dos avanços legislativos, o enfrentamento da violência doméstica continua sendo um enorme desafio. "Nessa área, o centro da atuação é a proteção da vítima. O Estado deve priorizar a segurança da mulher, investindo em estruturas especializadas, como delegacias, equipes policiais treinadas e redes de atendimento integradas", completou.

Segundo o Subprocurador-Geral de Justiça, mesmo com campanhas de conscientização em diversos espaços, os números da violência continuam a crescer. "Estamos diante de um desafio que exige respostas urgentes e eficazes. Como agentes públicos, como operadores do Sistema de Justiça, como defensores da paz social, temos o dever de atuar com firmeza e sensibilidade para garantir a segurança e a dignidade das mulheres", concluiu.

A Secretária Estadual da Mulher e Família, Adeliana Dal Pont, disse que a violência contra a mulher é um tema que lhe desperta um sentimento profundo e difícil de definir. "Talvez a palavra mais adequada seja 'dor' - dor e perplexidade por ainda testemunharmos, em pleno século XXI, o século da tecnologia, da inteligência artificial e da comunicação instantânea, situações em que alguns insistem em se colocar como donos dos outros. Homens que não aceitam o fim de um relacionamento, que tentam se apossar do patrimônio alheio e ainda desqualificar e subjugar as mulheres", resumiu.

Para ela, todos temos, por meio de nossas instituições, que trabalhar incansavelmente para combater todas as formas de violência. "No entanto, cada morte registrada, cada história interrompida representa uma derrota coletiva que deve nos mobilizar ainda mais", avaliou.

A Coordenadora-Geral do NEAVID, Promotora de Justiça Chimelly Louise de Resenes Marcon, lembrou que a violência contra as mulheres expõe o lado mais cruel das desigualdades sociais, por isso exige uma escuta atenta e um olhar sensível para suas múltiplas manifestações.

"Os números falam por si. O Brasil é o quinto país do mundo que mais mata mulheres de forma violenta. Embora o índice geral de letalidade tenha diminuído em Santa Catarina no último ano, o número proporcional de feminicídios aumentou, ou seja, mais mulheres morreram pelo simples fato de serem mulheres do que por causas relacionadas à violência urbana", constatou.

A Promotora de Justiça salientou que os altos índices de estupro de meninas em Santa Catarina, em sua maioria com menos de 14 anos, nos confrontam com a urgência de proteger especialmente a primeira infância. "É fundamental que nossas redes de atendimento e acolhimento às mulheres em situação de violência estejam em pleno funcionamento, articuladas e atuando dentro de suas competências, para garantir não apenas o acesso à justiça, mas também à cidadania", asseverou.

A Coordenadora-Geral do NEAVID afirmou, ainda, que cada episódio de violência é mais do que uma estatística. "É um apelo para reafirmarmos que a atuação ministerial atinge sua plena dimensão quando transforma a lei em proteção, o processo em amparo e a instituição em esperança", finalizou.

Compuseram a mesa de autoridades, além dos já citados, a Deputada Estadual Ana Paula da Silva; o Corregedor-Geral do MPSC, Procurador de Justiça Fábio Strecker Schmitt; o Ouvidor do MPSC, Procurador de Justiça Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti; a Diretora do Foro da Justiça Federal de Santa Catarina, Juíza Federal Erika Giovanini Reupke; a Procuradora-Geral Adjunta do Município de Florianópolis, Karoline da Silva; a Conselheira Federal e Presidente da Comissão Mulher-Advogada da OAB Santa Catarina, Herta de Souza; e o Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público, Promotor de Justiça Alexandre Estefani.

As Palestras

Ainda temos o sonho de que iremos melhorar a situação das mulheres", disse a Procuradora de Justiça Heloísa Crescenti Abdalla Freire ao introduzir as falas da Promotora de Justiça Silvia Chakian, Coordenadora do Núcleo de Atendimento à Vítima de Violência do Ministério Público de São Paulo (MPSP), Ouvidora as Mulheres do MPSP e Diretora da Associação Paulista do MP; e do Promotor de Justiça Bruno Poerchke Vieira, Coordenador-Adjunto do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública (CCR) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Os dois abordaram o tema "Diretrizes e desafios para garantia de atendimento humanizado, integral e compensatório às mulheres em situação de violência".

"Nós estamos em busca de um MP que tem protagonismo muito mais na gestão de uma rede multidisciplinar e humanizada. Não há como pensar em política pública efetiva sem pensar em ações estratégicas e sem olhar para questões de gênero", disse Silvia Chakian. Em continuidade, o Coordenador-Adjunto do CCR afirmou que é necessário que todos os sentidos sejam ativados para um atendimento mais humanizado. "Precisamos enxergar a trajetória completa da vítima e fazer com que ela se sinta ouvida. É deixar de lado todas as telas e se conectar com a pessoa para que ela se sinta acolhida", considerou.

A segunda palestra do evento abordou o tema 'Violência sistêmica e medidas protetivas de urgência: os desafios na garantia do direito a uma vida livre de violência' e contou com a participação da Promotora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), Ivana Machado Moraes Battaglin, e da Advogada e Coordenadora do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM Brasil), Myllena Calazans. A mediação foi realizada pela Promotora de Justiça do MPSC, Fernanda Priorelli Soares Togni.

A Promotora de Justiça do MPRS, Ivana Battaglin, destacou que as medidas protetivas de urgência devem ser tratadas com a devida importância, pois "estão diretamente relacionadas ao cumprimento da obrigação estatal de proteger os direitos fundamentais das mulheres em situação de violência", reforçou. A Coordenadora do CLADEM Myllena Calazans enfatizou a influência de movimentos sociais na criação da Lei Maria da Penha. "Essa é uma questão social grave, que é, e continua sendo, uma das mais fortes desigualdades de gênero", explica.

Reforçando a ideia de que o desafio do enfrentamento à violência doméstica não é algo individual e sim uma luta coletiva, a última mesa teve como tema "A devida diligência e o dever de atuação articulada com a rede de proteção". Assim, contou com a participação do Promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR) Thimotie Aragon Heemann e da Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA) Sara Gama Sampaio.

O Promotor de Justiça do MPPR ressaltou que a "nós, como MP, devemos assumir esse papel do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, que não é um fenômeno criminal, e sim multifacetário, ou seja, de tutela coletiva". Para finalizar, a Promotora de Justiça do MPBA enfatizou que a prevenção da violência de gênero é feita através de educação e conscientização, de políticas públicas, programas de apoio e controle social. "Isso quer dizer que, além dos órgãos, nós também precisamos conscientizar a população, desde as crianças na escola até os proprietários de lojas e restaurantes", disse.