Ação civil pública com pedido de liminar para impedir que o Estado de Santa Catarina realize licitação para o corte de pinus do Parque Florestal do Rio Vermelho, em Florianópolis, foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu. Ele requer ainda que o Judiciário determine ao Estado, também liminarmente, a elaboração e execução do Programa Emergencial de Proteção do parque. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requer ainda, quando for julgado o mérito da ação, que o Estado seja condenado a realizar a adequação do parque ao Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei Estadual n° 11.986/01.

A ação foi proposta porque o prazo para adequação da unidade de conservação previsto nesta lei expirou há três anos e, apesar de vários encaminhamentos feitos pelo Ministério Público e pela comunidade o Estado não providenciou a regularização. Segundo o Promotor de Justiça, há quatro anos a comunidade recolheu mais de 2,5 mil assinaturas a favor do enquadramento da área e há dois anos o Estado formou uma Comissão Interdisciplinar para desenvolver estudos e levantar a situação do parque. No entanto, a adequação efetivamente não ocorreu. Neste período foram realizadas várias reuniões e audiências públicas sobre o assunto.

Em novembro deste ano a Comissão Interdisciplinar relatou ao MPSC a necessidade e aprovou a proposta de realizar um Plano Emergencial de Proteção do parque. Abreu relata que no dia 6 de dezembro ainda tentou um acordo com o Estado para encaminhar as medidas a serem adotadas para a realização do plano e o enquadramento do parque, mas não houve entendimento. Por isso a ação requer ao Judiciário medidas de proteção da área até sua regularização. O Parque Florestal do Rio Vermelho está situado entre o oceano Atlântico e a Lagoa da Conceição, numa área de 1.465 hectares, incluindo a Praia do Moçambique, que tem 12,5 Km de extensão, e 8,5 Km da Lagoa da Conceição.