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Ministério Público de Santa Catarina Comunicação MPSC Notícias
15.12.2005

A pedido do MPSC, 40 caça-níqueis são apreendidas em Braço do Norte e São Ludgero

Em cumprimento de mandado de busca e apreensão requerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foram retiradas do mercado, no dia 15 de dezembro, 24 máquinas caça-níqueis em Braço do Norte e outras 16 em São Ludgero.
Em cumprimento de mandado de busca e apreensão requerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foram retiradas do mercado hoje (15.12) 24 máquinas caça-níqueis em Braço do Norte e outras 16 em São Ludgero. O Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente recebeu informações de que os equipamentos estavam em locais de fácil acesso ao público e ao alcance de crianças. O Juiz de Direito Sérgio Renato Domingos deferiu a busca e apreensão nos 24 bares e lanchonetes indicados pelo MPSC, e a operação foi realizada com apoio das Polícias Militar e Civil e das Prefeituras dos Municípios.

O Ministério Público é a favor da retirada das máquinas caça-níqueis do mercado porque os equipamentos são configurados como "jogos de azar", pois o jogador não depende de sua habilidade para vencer, e sim da sorte. Portanto, sua exploração é considerada contravenção penal, conforme a legislação brasileira, e pode submeter os responsáveis, fornecedores e exploradores das máquinas às penalidades legais (art. 50 do Decreto-Lei n° 3.688/41).

Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social