Servidor público de Palhoça firma acordo com MPSC e restituirá R$ 57 mil ao Município

Um servidor público do Município de Palhoça firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e irá restituir R$ 57 mil aos cofres do Município. O valor corresponde ao sobrepreço constatado em uma licitação para a construção de duas arenas esportivas na Praia da Pinheira em 2022, pela qual o servidor era responsável.

O acordo foi proposto pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça em um inquérito civil que tinha como objeto apurar um suposto superfaturamento na construção das arenas esportivas. O inquérito apurava, a princípio, ato de improbidade administrativa, o que se descartou – uma vez que foi constatado que não houve prova de dolo ou má-fé, mas um erro do servidor que causou o dano aos cofres públicos.

A pedido da Promotoria de Justiça, o Centro de Apoio Operacional Técnico do MPSC analisou a razoabilidade dos preços praticados na contratação. A conclusão foi a existência de sobrepreço nos serviços contratados, no percentual de 16,41% (item 01 do lote 01) e 17,44% (item 03) acima da média do mercado, totalizando R$ 50.604,20. As justificativas municipais prestadas ao Ministério Público não foram consideradas suficientes para afastar a irregularidade.

Diante disso, para evitar o ajuizamento de uma ação judicial, a Promotora de Justiça Fernanda Broering Dutra propôs o TAC à empresa contratada, mas esta não demonstrou interesse em aderir ao acordo. “Considerando que a obrigação pela reparação do dano é solidária e que o servidor manifestou disposição para assumir a responsabilidade, o ajuste foi celebrado apenas a pessoa física do servidor, sem prejuízo de que este ingresse com eventual ação regressiva contra a empresa”, acrescentou a Promotora de Justiça.    

Com o acordo, o servidor se comprometeu a ressarcir ao Município R$ 57.712,93 – valor atualizado do prejuízo aos cofres públicos – em 10 parcelas mensais a partir de janeiro de 2026. O TAC prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

A partir da assinatura do termo de ajustamento de conduta, que assegura o ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, a Promotoria de Justiça arquivou o inquérito civil, que será submetido à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público.