Ministério Público de Santa Catarina recebe correição nacional com foco em transformação social

Foi realizada nesta terça-feira (21/10), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, a abertura oficial da correição ordinária temática da Corregedoria Nacional do Ministério Público no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Com foco na promoção de direitos fundamentais, a solenidade contou com a presença da Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, do Corregedor Nacional do MP, Ângelo Fabiano Farias da Costa, e do Conselheiro do Conselho Nacional do MP Fernando da Silva Comin, além de demais autoridades e membros da Instituição, que também puderam acompanhar o evento de forma virtual. 

Durante a solenidade, a Procuradora-Geral de Justiça reforçou a importância da atividade, apresentou o programa Prioriza, que orienta o planejamento institucional com base em dados socioeconômicos e escuta ativa dos membros, e destacou o fortalecimento do atendimento às vítimas por meio do Núcleo de Enfrentamento a Violências e Apoio às Vítimas (NEAVIT). 

“A presença de Vossas Excelências entre nós não é apenas um gesto de supervisão institucional; é sobretudo um ato de cooperação em torno de duas agendas centrais para o Ministério Público: o enfrentamento da violência contra a mulher e a promoção da educação infantil como direito estruturante da cidadania”, afirmou. 

O Corregedor Nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa, também se pronunciou na solenidade, frisando a excelência do trabalho desenvolvido pelo MPSC e elogiando a Instituição pela conquista do Selo Ouro de Qualidade do CNMP. “Santa Catarina tem se destacado nacionalmente pela seriedade e pelo compromisso com a atuação transformadora do Ministério Público. O Selo Ouro é um reconhecimento merecido”, disse. 

Ângelo Fabiano explicou que a Corregedoria Nacional tem promovido mudanças significativas na forma de realizar correições ordinárias. “Antes, as correições eram generalizadas, com foco em aspectos formais, como prazos e prorrogações de procedimentos investigatórios. Hoje, buscamos uma abordagem mais qualitativa, centrada na atuação do Ministério Público na promoção de direitos fundamentais”, relatou. 

O Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Promotor de Justiça Alexandre Estefani, também se manifestou, destacando o orgulho que sente pelo trabalho realizado pelos membros do MPSC. “Nós sabemos que, à parte de estarmos sendo correicionados, de ser um ato formal, aqui em Santa Catarina temos o prazer e muito orgulho de receber a Corregedoria Nacional. Temos orgulho do material que produzimos, das ações e dos resultados dos nossos Promotores e Promotoras de Justiça”, afirmou. 

O Conselheiro Nacional do Ministério Público Fernando da Silva Comin destacou a importância da constante evolução institucional. “Um Ministério Público vivo é aquele que se transforma e acompanha as mudanças do mundo. Assim como o mundo está em transformação, nós também devemos estar. Nossos olhares, nossa forma de pensar e de atuar precisam se adaptar a essa nova realidade”, disse. 

Já o Corregedor-Geral do MPSC, Fábio Strecker Schmidt, ressaltou o caráter colaborativo da correição. “Este é um momento ímpar para que cada Ministério Público compartilhe suas experiências, suas realidades e suas angústias com a Corregedoria Nacional. Da mesma forma, é uma oportunidade de receber uma visão ampla, de um Ministério Público que busca ser verdadeiramente brasileiro, respeitando suas diversidades e aproveitando as experiências regionais”, avaliou. 

Entre as autoridades que compuseram a mesa na abertura, a Subprocuradora-Geral do Ministério Público do Trabalho, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, ainda compartilhou sua experiência como primeira Corregedora Nacional do Ministério Público. “Quando fui eleita, havia muita resistência das corregedorias locais. Nosso trabalho foi pavimentar esse caminho, construir pontes. Hoje, 20 anos depois, vejo com orgulho o que o Conselho Nacional se tornou: uma potência institucional que representa o Ministério Público Brasileiro”, disse. 

Reconhecimento à atuação pioneira no atendimento às vítimas 

Durante a fala de abertura, ao abordar o enfrentamento à violência contra as mulheres, Vanessa prestou uma homenagem ao Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, destacando sua contribuição no atendimento mais humano às vítimas no Ministério Público de Santa Catarina. 

“Na esfera da atuação no combate à violência contra a mulher, eu preciso enaltecer o trabalho de um pioneiro: doutor Jádel”, declarou a PGJ, ao ressaltar que foi ele o primeiro a defender que as vítimas devem ser vistas como sujeitos do processo penal, e não apenas como objetos de prova. “A partir dessa visão, concebeu o NAVIT (hoje NEAVIT), que passou a oferecer atendimento integral às vítimas no âmbito do Ministério Público." 

A PGJ, ao homenageá-lo, ainda anunciou a intenção de expandir o modelo atual, que conta com 12 unidades, para 32 Núcleos de Enfrentamento a Violências e Apoio às Vítimas. “Queremos construir um centro de referência que ofereça assistência social, atendimento psicológico, jurídico e de saúde, garantindo que a mulher saia de lá com todos os encaminhamentos realizados”, afirmou. 

Correição temática 

A correição ordinária temática é uma atividade prevista em calendário anual e conduzida por órgãos como a Corregedoria Nacional. O objetivo é avaliar, orientar e fiscalizar a atuação da Instituição na promoção de direitos fundamentais, com foco na defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar, na infância e juventude, incluindo família, e na educação infantil.   

Iniciadas em 13 de outubro, as correições seguem no estado até o dia 24, abrangendo unidades da Capital e do interior. Ao todo, serão inspecionadas 52 unidades presencialmente, incluindo núcleos e centros de apoio, e outras 28 de forma virtual. Após as visitas, os membros auxiliares da Corregedoria Nacional elaborarão relatórios individuais, que subsidiarão um documento final a ser submetido à apreciação do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

A escolha do tema desta correição, segundo o Corregedor Nacional, reflete preocupações urgentes da sociedade brasileira. “Os dados mais recentes da segurança pública mostram que os crimes graves que não diminuíram foram justamente os cometidos contra mulheres e crianças. São essas as pautas que estamos priorizando, porque são elas que mais exigem respostas institucionais efetivas”, destacou. 

Ciclo de debates: compromisso institucional com a educação infantil e enfrentamento à violência contra as mulheres 

Na primeira parte do evento, os membros participaram de um ciclo de debates sobre direitos fundamentais com foco na educação infantil e no enfrentamento da violência contra a mulher. A iniciativa foi promovida pela Corregedoria Nacional do Ministério Público em parceria com a Unidade de Capacitação do CNMP. Durante os painéis, foram apresentados dados recentes de fontes oficiais que evidenciam os desafios enfrentados nessas áreas. A partir dessas informações, foram solicitadas providências voltadas à formulação e ao fortalecimento de políticas públicas que promovam de forma efetiva os direitos fundamentais no estado. 

Na apresentação inicial, o membro auxiliar da Corregedoria Nacional e colaborador da Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP, o Promotor de Justiça do MPSC João Luiz Botega, abordou o tema “A atuação integrada do Ministério Público na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente”. 

Botega apresentou conceitos relacionados ao desenvolvimento e à liberdade, além de dados da Unicef sobre o estudo “Pobreza multidimensional na infância e adolescência no Brasil”. A pesquisa revela que, embora o Brasil tenha registrado avanços na redução da pobreza, ainda há um número expressivo de quase 30 milhões de crianças e adolescentes vivendo em situação de pobreza multidimensional. Em Santa Catarina, conforme relatou, 53,9% das crianças estão nesse contexto, o que evidencia um grande desafio para a sociedade, para o Ministério Público e para o poder público. 

Botega ressaltou os principais componentes do cuidado integral nesse quadro, como nutrição, saúde, educação infantil, segurança, proteção e parentalidade. Esses elementos, segundo ele, são fundamentais para garantir o pleno desenvolvimento das crianças e a construção de uma sociedade mais justa e equitativa. 

“Todas as pesquisas que são feitas em qualquer disciplina do conhecimento humano vão demonstrar que investimento na primeira infância é o mais importante para que possamos garantir uma sociedade desenvolvida e combater aquela pobreza multidimensional”, declarou, acrescentando a necessidade de um Ministério Público que adote um novo paradigma de atuação, reflexivo, proativo e resolutivo. 

O Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do MPSC, Promotor de Justiça Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes, que mediou o painel, apontou os significados da atuação do MPSC na área da educação, ressaltando seu papel como agente de transformação, mudança e construção de futuro. Ele refletiu sobre os desafios enfrentados e como a Instituição tem buscado superá-los por meio de uma abordagem inovadora e estratégica. “Por meio das dificuldades conseguimos saber onde atuar, o que fazer, como resolver para chegar naquele potencial, naquele futuro que todos nós queremos. E infância é isso: é a mudança, é a transformação, é o futuro e o que vamos trabalhar para chegar lá”, disse. 

Estratégias e diretrizes 

O segundo painel contou com a apresentação da Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo e integrante auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público Cláudia Santos Garcia, que abordou o tema “Violência doméstica e familiar contra as mulheres”. A Promotora de Justiça expôs as estratégias e diretrizes adotadas pelo CNMP para uma atuação com perspectiva de gênero, ressaltando que o MPSC foi reconhecido com o Selo Ouro por cumprir compromissos relevantes no enfrentamento à violência contra a mulher. Cláudia também apresentou dados sobre o perfil das vítimas de agressão no Brasil, além de indicadores criminais específicos de Santa Catarina, e reforçou a importância das medidas protetivas. 

A Promotora de Justiça defendeu articulação e integração entre membros de diversas áreas de atuação. “Já que estamos falando de múltiplas formas de violência, também temos que ser desafiados a enfrentar essa violência a partir de múltiplos olhares”, enfatizou. Entre os pontos abordados, salientou a importância de ampliar o olhar para as vítimas sobreviventes de tentativas de feminicídio, bem como a necessidade de conhecer a rede de atendimento e os equipamentos disponíveis nos municípios. 

A Coordenadora do Núcleo Especial de Atendimento a Vítimas de Crimes (NEAVIT) no MPSC, Promotora de Justiça Chimelly Louise de Resenes Marcon, que mediou este painel, reforçou a importância da garantia de direitos e oportunidades para meninas e mulheres, defendendo que a liberdade começa com o direito a uma vida livre de violência. Ela chamou atenção para os desafios enfrentados no combate à violência doméstica em Santa Catarina, citando dados recentes do Tribunal de Justiça do estado que apontam que um terço dos processos criminais em Santa Catarina estão relacionados a esse tipo de violência. 

Diante desse cenário, a Coordenadora defendeu a necessidade de o Ministério Público repensar a sua forma de atuação, adotando uma postura mais inovadora e resolutiva. Mencionou iniciativas como o programa Prioriza, com a produção de diagnósticos regionais, e o fortalecimento do diálogo institucional. Também apresentou o projeto de reestruturação do NEAVIT, que propõe um modelo unificado e articulado com o Estado e os Municípios, com a meta de implantar 32 núcleos em Santa Catarina. A proposta visa qualificar a rede de atendimento, com foco em uma atuação humanizada e na redução dos riscos de revitimização.