MPSC solicita novas informações sobre possíveis eutanásias irregulares no CBEA de Joinville

Em janeiro, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou a Notícia de Fato n. 01.2026.00003376-7 para apurar uma denúncia de que animais acolhidos pelo Centro de Bem-Estar Animal (CBEA) de Joinville estariam sendo vítimas de eutanásia de forma irregular, sem a observância dos critérios legais previstos na Lei 14.228/2021 e nas Resoluções n. 1.000 e n. 1.321 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). 

No documento, foram solicitados, no prazo de 15 dias úteis, um relatório completo listando todos os animais eutanasiados pelo CBEA/Clinicão desde outubro de 2023, a ficha completa de atendimento do cão identificado como Daniel e a justificativa formal para a realização da eutanásia desse animal. 

O Município e a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA) enviaram as informações solicitadas, mas a 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville entendeu que os dados foram insuficientes e requereu novos elementos e relatórios para dar continuidade à apuração dos fatos no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2026.00000601-5. 

De acordo com o procedimento administrativo do MPSC, as denúncias apontam que os procedimentos de eutanásia teriam ocorrido com a suposta finalidade de “liberar baias” na unidade. Para a Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, responsável pelo caso, “a situação exige atenção imediata, pois eutanásia é um procedimento excepcional e rigorosamente regulamentado. Qualquer indício de irregularidade precisa ser investigado com rigor, especialmente quando envolve possível descumprimento de critérios legais e éticos destinados à proteção dos animais”. 

No inquérito civil, foi solicitado que a SAMA encaminhe, em até cinco dias, uma série de documentos e informações consideradas essenciais para esclarecer os fatos. Entre elas está o prontuário completo e individualizado dos 413 animais submetidos à eutanásia desde 14 de novembro de 2023, incluindo registro de entrada e saída, anamnese, exames, evolução clínica, justificativa técnica, identificação dos médicos-veterinários responsáveis e detalhes sobre medicações utilizadas. 

A Promotoria de Justiça também requisitou a relação atualizada dos profissionais que atuaram na Clinicão no período, cópia de eventuais Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) relacionados à eutanásia, indicação dos métodos utilizados e comprovação documental da destinação final dos cadáveres. A SAMA deverá, ainda, esclarecer se as práticas adotadas no CBEA estão alinhadas às normas legais e sanitárias vigentes. 

O MPSC também enviou uma cópia integral do procedimento ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina (CRMV/SC), que poderá adotar medidas administrativas e fiscalizatórias em relação à suposta prática irregular de eutanásia no CBEA de Joinville.