MPSC repassa recursos de ANPPs para programa da Polícia Militar Ambiental em Mafra

O repasse de recursos provenientes de acordos de não persecução penal (ANPP) no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) é uma prática que visa destinar valores pagos por investigados a projetos sociais, entidades públicas ou de interesse social, buscando a reparação do dano social causado.  

Em Mafra, a 3ª Promotoria de Justiça viabilizou o uso de recursos provenientes de ANPPs para a execução do Programa Protetor Ambiental - PROA Criança, desenvolvido pela Polícia Militar Ambiental em parceria com a Associação Beneficente e Social Militar de Porto União (ABEMSPU). O projeto contemplará 46 alunos das escolas Benemérito Felipe Carvalho Martins e Evaldo Staidel, ambas da área rural de Mafra.

Para que a destinação dos recursos fosse possível, o MPSC instaurou o Procedimento Administrativo n. 09.2026.00000549-3, no qual a Polícia Militar Ambiental (PMA) de Canoinhas apresentou um plano de trabalho prevendo a aquisição de duas bicicletas aro 26, 46 mascotes de pelúcia e 50 camisetas personalizadas. Consta no procedimento que os materiais serão utilizados nas atividades educativas voltadas à formação ambiental, cidadã e social das crianças, com o curso programado para iniciar na segunda quinzena de março de 2026 e formatura prevista para maio de 2026. 

Ao analisar a documentação apresentada pela PMA, a Promotoria de Justiça verificou que o projeto atende aos requisitos legais e formais. O valor a ser repassado será de R$ 6.499,80, a ser desembolsado em parcela única pela ABEMSPU, responsável pelas compras, cuja comprovação deverá ser apresentada ao MPSC por meio do procedimento administrativo instaurado. 

A Promotora de Justiça Rayane Santana Freitas, responsável pelo procedimento, afirmou que “o projeto é plenamente adequado aos objetivos institucionais almejados e representa um investimento direto na formação ambiental de crianças, constituindo relevante instrumento de atuação preventiva na tutela do meio ambiente. A proteção ambiental efetiva e integral somente se viabiliza por meio da conscientização contínua da população, sendo a educação ambiental - quanto mais precocemente implementada - fator determinante para a consolidação de uma cultura de responsabilidade socioambiental”.