MPSC atua para assegurar transparência, segurança técnica e proteção ambiental em projeto de alargamento da praia de Itapema

Uma das maiores intervenções costeiras previstas para o litoral catarinense, o projeto de alargamento da faixa de areia da Meia Praia, em Itapema, passou a ser objeto de atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), voltada a assegurar maior transparência, base técnica consistente e a adequada avaliação de seus impactos ambientais, urbanísticos e financeiros. 

A ação civil pública estrutural foi ajuizada pela 1ª e 3ª Promotorias de Justiça da Comarca de Itapema contra o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e o Município de Itapema. A medida busca assegurar o acompanhamento adequado do empreendimento e a observância da legislação ambiental e urbanística, bem como da regularidade administrativa e da proteção do patrimônio público envolvidos. 

O pedido de tutela provisória de urgência aguarda decisão do Poder Judiciário após a apresentação de justificativas pelo IMA e pelo Município. Na ação, o Ministério Público requer, entre outras providências, a suspensão do processo licitatório e dos atos voltados à execução das obras, bem como da licença ambiental de instalação e de seus efeitos, até que as questões técnicas e jurídicas apontadas sejam adequadamente esclarecidas. Também pleiteia a suspensão da concessão de novos alvarás e licenças vinculados ao projeto, além da adoção de medidas estruturantes relacionadas aos aspectos ambientais, administrativos, urbanísticos e financeiros do empreendimento. 

A atuação do Ministério Público teve início com a instauração de procedimento preparatório em maio de 2025, no qual passaram a ser analisados os impactos ambientais, a regularidade administrativa do projeto e a adequada gestão dos recursos públicos envolvidos. Durante a apuração, foram expedidos ofícios ao Município de Itapema, à Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI), ao IMA, ao IBAMA, à Defesa Civil e à Vigilância Sanitária, com a finalidade de obter estudos ambientais, documentos de licenciamento, informações sobre licitações, custos e fontes de financiamento da obra. 

A intervenção prevê o lançamento de aproximadamente 416 mil a 498 mil metros cúbicos de sedimentos ao longo de 4,75 quilômetros da orla, entre os molhes dos rios Perequê e Taboleiro das Oliveiras. O projeto recebeu licença ambiental de instalação do IMA, e o início das obras está previsto para ocorrer entre julho e agosto, com investimento custeado pelo Município de Itapema e pelo Estado de Santa Catarina, e conclusão estimada antes da temporada de verão de 2027. 

Durante a análise da documentação apresentada pelos órgãos públicos, o Ministério Público identificou elementos que recomendam o acompanhamento judicial do empreendimento, a fim de assegurar a consistência das informações prestadas à população e a adequada avaliação técnica dos impactos decorrentes da intervenção. 

Um dos pontos analisados refere-se às informações divulgadas sobre a ampliação da faixa de areia. O projeto foi inicialmente apresentado com a expectativa de ganho de até 70 metros, porém dados técnicos indicam que a ampliação poderá variar entre 20 e 60 metros, conforme o trecho da praia, o que reforça a necessidade de clareza e precisão na informação pública. 

Outro aspecto relevante diz respeito ao nível de aprofundamento dos estudos ambientais. Embora a obra tenha sido licenciada com base em estudo ambiental simplificado (EAS), a magnitude da intervenção e seus potenciais impactos indicam a conveniência de uma análise mais abrangente, com vistas a assegurar a adequada proteção do meio ambiente, a regularidade administrativa e a segurança das decisões públicas, por meio de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA/RIMA). 

A própria análise técnica do processo de licenciamento apontou a necessidade de adoção de estudos mais aprofundados caso determinados parâmetros fossem alcançados, especialmente quanto ao volume de sedimentos a ser utilizado, estimado próximo ao limite de 500 mil metros cúbicos. 

Conforme os dados levantados, já foram investidos mais de R$ 2,4 milhões na elaboração de estudos relacionados ao projeto. Somados, os valores previstos para a alimentação artificial da praia e para as intervenções urbanísticas associadas chegam a aproximadamente R$ 200 milhões. 

A atuação do Ministério Público tem caráter preventivo e institucional, buscando assegurar que decisões com impacto duradouro sobre a coletividade sejam adotadas com base em critérios técnicos consistentes, com transparência, segurança jurídica e respeito à legislação ambiental, urbanística e administrativa. 

Para o Promotor de Justiça Rodrigo Cesar Barbosa, “o Ministério Público atua de forma preventiva para assegurar que empreendimentos de grande impacto sejam executados com observância da legislação ambiental, urbanística e dos princípios que regem a administração pública, em benefício da coletividade”. 

Já o Promotor de Justiça Leonardo Fagotti Mori destaca que “o objetivo da atuação é assegurar que escolhas com efeitos duradouros sobre a orla de Itapema sejam tomadas com base em dados técnicos consistentes, garantindo transparência, segurança jurídica e proteção ambiental”.