MPSC acompanha revisão de contrato de esgotamento sanitário em Blumenau e cobra transparência

A atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou na análise aprofundada da prorrogação do contrato de concessão do serviço público de esgotamento sanitário do Município de Blumenau, firmado entre o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e a concessionária BRK Ambiental – Blumenau S.A. A apuração levou à revogação administrativa do 5º termo aditivo ao contrato e à expedição de recomendação para assegurar maior transparência e observância da legislação em futuros processos de revisão tarifária. 

O procedimento teve início a partir de denúncia anônima que questionava a prorrogação do contrato de concessão. Diante das informações recebidas, a 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau instaurou Inquérito Civil para apurar a regularidade do aditivo contratual firmado em março de 2025, que previa a prorrogação da concessão por mais 10 anos e autorizava uma revisão tarifária extraordinária de 10,72%. 

No curso da investigação, o MPSC requisitou informações ao SAMAE, ao Município de Blumenau, à Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR) e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, além de contar com o apoio técnico e jurídico dos Centros de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa e Técnico do Ministério Público. A análise envolveu, entre outros pontos, a legalidade da prorrogação contratual, a inclusão de novos serviços no contrato original — como a adoção de sistemas individuais de tratamento de esgoto, a exemplo de fossa-filtro — e a forma como foi realizada a publicidade da revisão tarifária. 

Durante a tramitação do procedimento, o Município de Blumenau revogou o 5º termo aditivo por meio de decreto municipal, após a conclusão de auditoria independente contratada pelo SAMAE. O relatório técnico apontou que investimentos reconhecidos anteriormente como realizados não atendiam às normas e condições operacionais exigidas em contrato, o que teria gerado vantagem econômico-financeira indevida à concessionária. Com base no relatório técnico, foi determinada a abertura de uma nova Revisão Tarifária Extraordinária. 

Diante do cenário apurado, o Ministério Público expediu Recomendação Administrativa ao Município de Blumenau, ao SAMAE e à AGIR, com o objetivo de prevenir novas irregularidades e garantir o respeito aos princípios da legalidade, publicidade e eficiência na prestação do serviço público. O MPSC orienta que, no novo processo de revisão tarifária e em eventual formalização de novo termo aditivo, sejam observadas rigorosamente as disposições da Lei nº 11.445/2007, do decreto regulamentador e do próprio contrato de concessão. 

Entre os pontos destacados na recomendação está a necessidade de assegurar ampla divulgação dos reajustes e revisões tarifárias, com antecedência mínima de 30 dias, garantindo que os usuários tenham acesso claro e transparente às informações sobre os valores cobrados. O Ministério Público também reforça a importância de que os procedimentos administrativos sejam devidamente fundamentados, com demonstração objetiva de eventual desequilíbrio econômico-financeiro e respeito às normas de regulação do setor. 

 
“A atuação do Ministério Público teve como objetivo garantir que decisões que impactam diretamente a população, como a revisão de tarifas de serviços essenciais, sejam adotadas com base na legalidade, na transparência e em informações técnicas consistentes. A publicidade adequada dos atos administrativos é um direito do cidadão e um dever do Poder Público”, destacou o Promotor de Justiça Marcionei Mendes. 

A atuação do MPSC segue em acompanhamento, com foco na proteção do interesse público, na transparência da gestão dos serviços de saneamento básico e na garantia do direito à informação dos usuários, considerados essenciais para a segurança jurídica e a adequada prestação do serviço à população de Blumenau.