Ministério Público move ação contra Município de Itajaí por falhas em atendimento de saúde mental infantil  

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Itajaí apontando deficiências no atendimento prestado pelo Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSij). A ação foi protocolada na quarta-feira (25/3) pela 4ª Promotoria de Justiça da comarca.

De acordo com a Promotora de Justiça Micaela Cristina Villain, responsável pelo caso, a unidade apresenta problemas estruturais, insuficiência de profissionais especializados e inadequação do espaço físico, comprometendo a qualidade do atendimento em saúde mental de crianças e adolescentes.

A investigação teve origem em um inquérito civil que identificou diversas irregularidades, como ausência de médicos psiquiatras, falta de psicólogos suficientes, demora no início dos atendimentos e limitação no número de pacientes atendidos. Relatórios técnicos também apontaram que o local não atende plenamente às normas sanitárias, além de apresentar infiltrações, falta de acessibilidade e espaços inadequados para atividades terapêuticas.

Segundo a Promotora de Justiça, a unidade atende atualmente mais de 200 pacientes por semana, com uma média superior a 40 atendimentos diários, número acima da capacidade recomendada para a estrutura existente. A situação pode comprometer a continuidade dos tratamentos e agravar quadros clínicos dos pacientes.

A ação requer, em caráter de urgência, que o Município regularize o serviço no prazo de 60 dias, com a contratação de profissionais especializados, incluindo médicos psiquiatras, e a adequação da equipe multiprofissional. Também foi pedido um cronograma para a mudança da unidade para um novo espaço que atenda às exigências legais e sanitárias.

Além disso, o MPSC pede a fixação de multa diária em caso de descumprimento das medidas, como forma de garantir a efetividade da decisão judicial. A Promotoria de Justiça destaca que a situação representa violação ao direito fundamental à saúde de crianças e adolescentes, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, reforçando a necessidade de atuação imediata do poder público.

Os pedidos do MPSC ainda não foram avaliados pelo Poder Judiciário.