Ministério Público firma acordo para garantir atendimento a crianças e adolescentes neurodivergentes em Petrolândia

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um termo de acordo com o Município de Petrolândia com o objetivo de assegurar o atendimento adequado a crianças e adolescentes neurodivergentes que aguardam acesso a serviços especializados na rede pública de saúde.

O acordo foi celebrado no âmbito de um inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga, após a constatação de filas de espera e da insuficiência de profissionais em áreas essenciais, como psicologia, fonoaudiologia, neurologia, fisioterapia, psiquiatria e terapia ocupacional.

Pelo termo firmado, o Município comprometeu-se a elaborar e implementar um plano estratégico voltado ao atendimento integral e contínuo desse público, incluindo a adoção de protocolos específicos para o tratamento multidisciplinar intensivo e periódico.

Entre as medidas previstas, está a realização de capacitação direcionada a profissionais das áreas da saúde e da educação, com o objetivo de qualificar a identificação precoce de sinais de neurodivergência em crianças e adolescentes e orientar o encaminhamento adequado para diagnóstico e tratamento.

O acordo também estabelece metas progressivas de atendimento, que deverão ser cumpridas até setembro de 2027, quando o Município deverá alcançar 100% da demanda, abrangendo tanto os pacientes atualmente em espera quanto os novos casos que surgirem no período.

Além disso, o Município deverá apresentar relatórios periódicos ao Ministério Público comprovando o cumprimento das metas estabelecidas. O descumprimento das obrigações poderá ensejar a adoção de medidas judiciais, incluindo a aplicação de multa diária.

De acordo com o Promotor de Justiça Rafael Dutra Silveira Martins, responsável pelo caso, a iniciativa busca assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde, com ênfase na importância do diagnóstico precoce e do acompanhamento adequado, fatores essenciais para o desenvolvimento e a qualidade de vida de crianças e adolescentes neurodivergentes.

O termo de acordo tem eficácia de título executivo extrajudicial e será acompanhado pelo Ministério Público, que poderá adotar as medidas cabíveis em caso de descumprimento.