A 1ª Promotoria de Justiça de Ituporanga firmou Termos de Ajustamento de Conduta para adequação de diversos mercados nos municípios de Vidal Ramos, Imbuia e Petrolândia por possuírem irregularidades em alimentos de origem animal. As redes de comércio foram autuadas pela fiscalização do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA).

A operação realizada teve a participação do Promotor de Justiça da Comarca de Ituporanga, responsável por atuar na área de defesa do consumidor, técnicos da Vigilância Sanitária Estadual, da Companhia de Desenvolvimento Integrado de Santa Catarina (CIDASC), do Ministério da Agricultura (MAPA), da Polícia Ambiental e da Polícia Militar.

Nos três municípios, foram fiscalizados 18 estabelecimentos comerciais - cinco em Vidal Ramos, 11 em Imbuia e 2 em Petrolândia - onde foram detectados produtos com validade vencida; produtos com embalagens, rótulos ou armazenamento inadequados e local para abate irregular de suínos e bovinos. Como ação imediata, foram feitas a apreensão e a destruição dos produtos sem condições para uso. Os estabelecimentos vistoriados também receberam cartilha com orientações sobre manipulaçãode alimentos.

Com base no relatório expedido pela Vigilância Sanitária Estadual, o Ministério Público determinou aos estabelecimentos que as irregularidades apontadas sejam sanadas e comprovadas no prazo de 30 dias a partir de 13 de fevereiro, com a possibilidade de multa diáriade R$100,00 ou R$200,00 para cada dia de atraso pelo descumprimento.

As assinaturas dos termos também têm como objetivo fazer com que se cumpram as normas vigentes quanto à procedência, aos prazos de validade, à manipulação, ao acondicionamento e às condições higiênico-sanitárias dos alimentos, que, se descumpridas, poderão gerar multa de R$1mil a R$5mil para cada item em discordância com o previsto na lei.

Os TACs também definiram uma medida compensatória pelo desrespeito aos direitos do consumidor. A medida foi estipulada em valores que variam deR$300,00 até R$1 mil, a serem revertidos ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.

O que é o POA?

A preservação da saúde dos consumidores de alimentos de origem animal, sobretudo de carnes e de seus derivados, é o objetivo das ações realizadas pelo POA. O programaé coordenado pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC e pelas Promotorias de Justiça do consumidor, em parceria com a CIDASC; a Vigilância Sanitária Estadual; o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Polícia Militar e o Conselho Regional de Medicina Veterinária. As ações contam, eventualmente, com apoio da Receita Estadual, Polícia Ambiental e de vigilâncias sanitárias municipais.

O POA foi criado em 1999 pelo Ministério Público de Santa Catarina com base no Termo de Cooperação Técnica n. 3/99, que tem por objeto a fixação de critérios e normas de ação conjunta dos órgãos envolvidos, em nível central e regional, para a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, tais como carnes, pescados, leite, ovos, mel e seus derivados, visando à garantia de qualidade para o consumo, à preservação ambiental e ao combate à sonegação e à concorrência desleal.

Atualmente, ocorrem ações mensais conjuntas, envolvendo o Ministério Público e os órgãos parceiros, o que garante, anualmente, a fiscalização de estabelecimentos localizados em cerca de 100 municípios, sem prejuízo de ações pontuais.

A ingestão de produtos de origem animal impróprios ao consumo pode ocasionar sérios problemas à saúde dos consumidores, provocando doenças como salmonelose, gastroenterites, toxinfecções alimentares, toxoplasmose, câncer, alterações hormonais, teníase, cisticercose (que pode levar à morte) e botulismo (que apresenta alto índice de mortalidade).

Programa Alcance - Como o Ministério Público garante a segurança dos alimentos de origem animal?

Confira a cartilha do POA: