Cartórios passarão a comunicar ao MPSC indícios de loteamentos clandestinos nas Comarcas de Sombrio e de Santa Rosa do Sul
Medida foi definida em reunião entre a 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio e tabelionatos da região. Objetivo é prevenir novas vendas irregulares de terrenos e ampliar a orientação da população sobre a diferença entre posse e propriedade.
A prevenção de novos loteamentos clandestinos e a ampliação da orientação da população sobre a compra de imóveis ganharam um novo reforço na Comarca de Sombrio. A partir de um alinhamento promovido pela 3ª Promotoria de Justiça, tabelionatos dos municípios de Sombrio, São João do Sul, Balneário Gaivota e Santa Rosa do Sul passarão a comunicar ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) situações que indiquem possíveis parcelamentos irregulares do solo identificados durante a apresentação de contratos de compra e venda de imóveis.
A medida foi definida em uma reunião realizada na última segunda-feira (21/9), na sede da 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio, e integra um conjunto de ações desenvolvidas pelo MPSC para prevenir a expansão de loteamentos clandestinos e conscientizar a população sobre os riscos de adquirir terrenos em situação irregular.
Durante o encontro promovido pela Promotora de Justiça Andréia Tonin, também ficou acordado que os tabelionatos irão elaborar e distribuir um material informativo padronizado para esclarecer aos cidadãos uma dúvida recorrente: a diferença entre posse e propriedade de um imóvel.
Segundo a Promotora de Justiça, a iniciativa surgiu a partir de situações observadas ao longo dos últimos meses de atuação da Promotoria. "Percebemos que muitas pessoas acreditam que já são proprietárias de um imóvel apenas porque possuem um contrato particular de compra e venda com assinatura reconhecida no cartório. No entanto, a propriedade somente é adquirida de forma efetiva com a escritura pública e o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis. Essa confusão acaba contribuindo para a comercialização irregular de terrenos e para a consolidação de loteamentos clandestinos", explica.
Os tabeliães participantes relataram que já costumam prestar orientações verbais aos usuários sobre o tema, mas se comprometeram a padronizar essas informações por meio de um material impresso, que será anexado aos contratos de compra e venda de imóveis.
Além disso, os cartórios assumiram o compromisso de comunicar imediatamente o Ministério Público quando identificarem a apresentação reiterada de contratos ou outras situações que possam indicar parcelamentos irregulares do solo, possibilitando a adoção das medidas cabíveis pelos órgãos competentes.
Uma nova reunião está agendada para a próxima quarta-feira (30/9), quando será apresentada e validada a versão final do material informativo que será disponibilizado à população.
Série de atuações busca combater loteamentos irregulares
A reunião faz parte de uma série de iniciativas desenvolvidas pela 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio voltadas à prevenção de loteamentos clandestinos e à regularização de áreas já ocupadas na região.
No último sábado (19/9), uma audiência pública promovida pelo MPSC reuniu centenas de moradores de Passo de Torres para apresentar a solução construída para a regularização do loteamento conhecido como Balneário Pérola. O acordo firmado entre o Ministério Público, o Município de Passo de Torres e a empresa responsável pelo loteamento estabelece o caminho para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a futura titulação dos imóveis e a implantação de serviços essenciais, como abastecimento de água e infraestrutura urbana.
Também nesta semana, a 3ª Promotoria de Justiça firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um casal responsável pela implantação de um loteamento clandestino em São João do Sul. Pelo acordo, os responsáveis deverão promover a regularização integral da área, suspender imediatamente a comercialização dos terrenos até a conclusão desse processo e pagar indenizações que ultrapassam R$ 184 mil, destinadas ao Município e ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
Fiscalização passou a ser exigida do Município
As medidas também envolvem o fortalecimento da fiscalização preventiva por parte do poder público. Em agosto deste ano, o MPSC firmou um TAC com o Município de São João do Sul para estruturar um setor específico responsável por verificar a regularidade urbanística e ambiental dos imóveis antes da autorização de novas ligações de energia elétrica e água.
A medida foi adotada após a Promotoria constatar que não havia fiscalização adequada desses aspectos antes da liberação dos serviços públicos. Segundo a Promotora de Justiça, essa verificação é importante porque permite identificar se o imóvel está localizado em área regular, se respeita as normas de parcelamento do solo e se não ocupa áreas ambientalmente protegidas ou destinadas ao uso público.
Quando esse controle não existe, loteamentos clandestinos e ocupações irregulares podem acabar recebendo serviços essenciais sem qualquer análise prévia. Com o passar do tempo, essas ocupações tendem a se consolidar, tornando mais difícil a organização do território, a proteção do meio ambiente e a própria regularização dos imóveis.
