Ministério Público de Santa Catarina Comunicação MPSC Notícias
17.12.2014

Bairro Jardim Progresso será regularizado em Tijucas

O MPSC firmou um acordo judicial com o Município de Tijucas para regularizar os loteamentos do bairro Jardim Progresso, conhecido na cidade como "Sem Terra". 
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um acordo judicial com o Município de Tijucas para regularizar os loteamentos do bairro Jardim Progresso, conhecido na cidade como "Sem Terra". O Município tem até junho do próximo ano para apresentar um plano de regularização fundiária da área ocupada por cerca de 900 famílias, aplicando o Programa Lar Legal.  O projeto deverá trazer, ainda, um diagnóstico socioambiental para evitar que áreas de preservação permanente ou de risco permaneçam ocupadas. 

O Programa Lar Legal consiste em ações planejadas com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados. O trabalho é executado de forma multidisciplinar com apoio do MPSC, Governo do Estado, Município e Tribunal de Justiça, que tem o poder de conceder as escrituras públicas. 

O Município de Tijucas já havia assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público em 2004 para regularizar a área. Em 2006, o TAC passou a ser descumprido e houve entendimento de que o assunto deveria ser tratado pela Justiça Federal, já que a área ocupada é terra da União. Neste ano, no entanto, os autos voltaram para a Justiça Estadual e o MPSC, por meio das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça e do Centro de Apoio do Meio Ambiente, iniciou as tratativas para resolver o problema.

Com o acordo judicial, o Município tem, agora, novo prazo para execução das melhorias e as obrigações especificadas. Outra importante cláusula do acordo prevê que a multa, que deveria ser paga pela Prefeitura por ter descumprido o TAC de 2004, foi convertida em uma obra de interesse social. O Município terá de construir, no prazo de um ano, um espaço de convivência no bairro Jardim Progresso para atividades culturais, sociais, educacionais e esportivas. 

Como o "Sem Terra" se formou

A área ocupada foi doada pela União para o Município no ano de 1951, onde foi construído um posto agropecuário. No entanto, cerca de 26 hectares da área total não foram usados e famílias de baixa renda começaram a instalar imóveis irregulares no local, o que caracterizou o maior processo de favelização no município. 


MPSC orienta sobre loteamentos irregulares




Como o Município regulariza a ocupação do solo urbano


Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC