Inicialmente foi identificado que nos municípios integrantes da Comarca não havia oferta de nenhum serviço especializado para atender agentes de violência doméstica - vítimas e agressores. Dessa forma não seria possível dar cumprimento às alterações promovidas na Lei Maria da Penha, notadamente quanto às novas modalidades de medidas protetivas (artigo 22, VI e VII).
Ainda, não foi realizado levantamento quanto ao número de feitos em tramitação, mas após a implementação do ANPP os casos envolvendo violência doméstica seguramente constituem a maioria das ações penais em curso.

Objetivo geral:
Atender às exigências da Lei Maria da Penha, notadamente a fim de ser possível a aplicação das medidas de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor.

Objetivos específicos:
1. Contribuir para a conscientização sobre as questões de violência de gênero, esclarecendo que trata-se de uma questão que exige o envolvimento de toda a sociedade e também a reflexão dos agressores a fim de reduzir a reincidência em casos de violência doméstica.
2. Aprimoramento das medidas com os agressores.
3. Garantir serviços de atendimento também para as vítimas de violência doméstica.

Tema do Projeto: Recuperação de agressores envolvidos em casos de violência doméstica

Parcerias:
Secretarias Municipais de Assistência Social

Promotora de Justiça responsável: Roberta Seitenfuss - Promotoria de Justiça da Comarca de Coronel Freitas

Contato: (49) 3347-3001 (49) 99180-1806 e CoronelFreitasPJ@mpsc.mp.br