Apoio às Vítimas de Crimes
A legislação processual penal prevê uma série de direitos para a vítima de crimes, colocando-a em uma posição de proteção e a mesmo tempo de destaque na relação processual travada. Diversos dispositivos explicitam seus direitos, tais como o de ser informada sobre o andamento processual, ser ouvida sem a presença do réu, ser ressarcida de seus prejuízos, ter sua intimidade preservada, influenciar na produção de provas, receber atendimentos jurídico, psicológico e de assistência social gratuitos.