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Epígrafe Data Ementa
ATO N. 173/2003/PGJ 30/12/2003
Institui novas regras para a concessão de bolsas de estudo aos servidores do Ministério Público e revoga o Ato n. 003/2003/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 402/2007/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 239/2015/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 110/2016/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 0707/2017/PGJ.
PORTARIA N. 3.153/2003 17/12/2003
Disciplina o gozo das férias dos servidores do Ministério Público.
Revogada pela Portaria n. 2.672/2004.
ATO N. 163/2003/PGJ 05/12/2003 Declara instalada a Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Campo.
ATO N. 161/2003/PGJ 26/11/2003 Declara instalada a Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari.
ATO N. 160/2003/PGJ 25/11/2003 Altera a redação do  Ato n. 021/2003/PGJ que disciplina a realização de Estágio Curricular Obrigatório no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 155/2003/PGJ 19/11/2003 Institui órgão oficial de difusão e aprimoramento das atividades do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 345/2012/PGJ.
PORTARIA N. 2.475/2003 29/10/2003 Suspende o expediente nas Promotorias de Justiça, no período que especifica, em face da ocorrência de recesso do Poder Judiciário, e dá outras providências.
PORTARIA N. 2.315/2003 13/10/2003 Cria a Comissão de Estudos para o exercício do Controle Externo da Atividade Policial no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
PORTARIA N. 2.324/2003 09/10/2003 Fixa o valor da parcela variável por deslocamento com veículo particular para as hipóteses da Portaria n. 2314/2003.
Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
PORTARIA N. 2.314/2003 09/10/2003 Altera o artigo 1° da PORTARIA N° 1.867/2001, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público.
Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
ATO N. 112/2003/PGJ 29/09/2003 Dispõe acerca do regime de concessão e prestação de contas de adiantamentos no âmbito do Ministério Público.
Revogado pelo Ato n. 456/2008/PGJ.
ATO Nº 102/2003/PGJ 24/09/2003 Declara instalada a Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba.
ATO N. 103/2003/PGJ 24/09/2003 Disciplina o procedimento administrativo de suscitação de conflito de atribuição no âmbito do Ministério Público.
Ver Ato n. 031/2010/PGJ, de 27 de janeiro de 2010, que altera a redação do parágrafo único do art. 3º e acrescenta os §§ 1º e 2º no art. 4º.
Alterado pelo Ato n. 480/2019/PGJ 
ATO Nº 100/2003/PGJ 18/09/2003 Delega atribuição aos membros do Ministério Público para atuarem nos feitos de competência originária do Tribunal de Justiça, quando houver delegação de atos a Juízo de 1º Grau pelos órgãos jurisdicionais de 2º Grau.
ATO Nº 090/2003/PGJ 03/09/2003 Declara instalada a Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul.
ATO Nº 088/2003/PGJ 28/08/2003 Institui o Plano Geral de Atuação.
PORTARIA N. 1.910/2003 21/08/2003 Institui o horário especial de expediente no Ministério Público a partir de 25 de agosto de 2003, e dá outras providências.
Revogada pela Portaria n. 2.411/2005.
PORTARIA N. 1.853/2003 14/08/2003 Disciplina os procedimentos relativos a concessão de Vale-Transporte, instituído pela Lei n.º 7.975, de 28/06/1990, aos servidores do Ministério Público.
ATO Nº 073/2003/PGJ 15/07/2003 Cria 2 (duas) vagas de estagiário do Ministério Público na Coordenadoria Administrativa das Promotorias de Justiça da Comarca de Lages.
ATO N. 072/2003/PGJ 11/07/2003
Altera dispositivos do Ato n. 150/2002/PGJ, que instituiu o "Programa Bolsa de Trabalho".
Revogado pelo Ato n. 110/2008/PGJ.
PORTARIA N. 1.451/2003 08/07/2003 Cria Setores na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define suas atribuições e dá outras providências.
Revogada pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
ATO N. 64/2003/PGJ 27/06/2003 Declara instalada a Promotoria de Justiça da Comarca de Garuva.
ATO N. 066/2003/PGJ 27/06/2003 Disciplina o procedimento de elaboração do Plano Geral de Atuação. 
Revogado pelo Ato n. 201/2007/PGJ.
PORTARIA N. 1.076/2003 29/05/2003 Fixa o valor das diárias aos membros do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.866/2001.
ATO N. 61/2003/PGJ 29/05/2003 Regulamenta a aplicação da Lei Complementar n° 237, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público.
Alterado pelo Ato n. 32/2016/PGJ.
PORTARIA N. 1.045/2003 27/05/2003 Fixa o valor das diárias aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da PORTARIA N° 1.867/2001/PGJ.
Revogada pela PORTARIA N° 1.006/2006/PGJ.
ATO Nº 058/2003/PGJ 15/05/2003
Dá nova redação ao Ato n. 140/2002/PGJ, que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 126/2005/PGJ.
ATO N. 056/2003/PGJ 15/05/2003
Institui o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CCPPI) e define sua composição e suas atribuições.
Alterado pelo Ato n. 46/2004/PGJ .
Alterado pelo Ato n. 90/2005/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 273/2009/PGJ.
ATO N. 048/2003/PGJ 02/05/2003 Institui e organiza os Centros de Apoio Operacional e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 134/2005/PGJ.
ATO N. 33/2003/PGJ 04/04/2003
Dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público.
Alterado pelo Ato n. 984/2011/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 72/2012/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 224/2013/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 265/2013/PGJ.

 
RESOLUÇÃO N. 001/2003/PGJ/PRE 28/03/2003 Normatiza a designação e o rodízio de Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos para atuarem na função eleitoral.

PORTARIA N. 435/2003 12/03/2003
Cria Setores na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define suas atribuições e dá outras providências.
Alterada pela Portaria n. 1.625/2007.
Alterada pelo Ato n. 210/2011/PGJ.
Revogada pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
ATO Nº 022/2003/PGJ 12/03/2003 Disciplina o inquérito criminal para apuração de infrações penais cuja autoria ou participação é atribuída a membro do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
PORTARIA N. 429/2003 11/03/2003 Prorroga a suspensão da redução de carga horária de servidores do Ministério Público de que trata a Portaria n° 2.267/2002 até 14 de março de 2003, e dá outras providências.
PORTARIA N. 414/2003 10/03/2003 Cria a Comissão de Análise e Avaliação de Documentos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Revogada pelo Ato n. 56/2014/PGJ.
ATO N. 021/2003/PGJ 10/03/2003 Disciplina a realização de Estágio Curricular Obrigatório de curso de graduação de nível superior no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 160/2003/PGJ .
Revogado pelo Ato n. 087/2009/PGJ.
ATO N. 020/2003/PGJ 10/03/2003 Prorroga o prazo estabelecido no Ato n. 004/2003/PGJ para os servidores do Ministério Público solicitarem o reconhecimento de curso para fins de progressão funcional por aperfeiçoamento.
ATO Nº 014/2003/PGJ 25/02/2003
Dá nova redação ao Ato n. 140/2002/PGJ, que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 126/2005/PGJ.
ATO N. 013/2003/PGJ 25/02/2003 Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao Ato n. 077/2002/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo.
Alterado pelo Ato n. 055/2004/PGJ .
Revogado pelo Ato n. 608/2013/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 256/2019/PGJ.
ATO N. 012/2003/PGJ 25/02/2003 Institui o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, conforme o Anexo Único, parte integrante deste Ato.
Alterado pelo Ato n. 127/2005/CSMP .
Revogado pelo Ato n. 356/2012/CSMP.
PORTARIA N. 064/2003 17/01/2003
Dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público.
Revogada pelo Ato n. 033/2003/PGJ.
ATO N. 004/2003/PGJ 17/01/2003
Regulamenta a progressão funcional, nas modalidades de promoção por tempo de serviço e de promoção por aperfeiçoamento.
Alterado pelo Ato n. 020/2003/PGJ .
Alterado pelo Ato n. 381/2006/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 377/2009/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 121/2011/PGJ.
ATO N. 003/2003/PGJ 17/01/2003
Institui o Programa Bolsa de Estudo, para aprimoramento, capacitação e qualificação dos servidores do Ministério Público, em nível de graduação.
Revogado pelo Ato n. 173/2003/PGJ.