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Epígrafe Data Ementa
ATO CONJUNTO N. 180/1998/PGJ/CGMP 28/12/1998
Dispõe sobre o exercício de função de magistério durante o expediente forense.
Ato conjunto n. 006/1999/PGJ/CGMP - Suspende temporariamente a vigência do art. 1º.
ATO CONJUNTO N. 112/1998/PGJ/CGMP 15/06/1998 Institui Carta Precatória no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público para a prática de atos em outros Estados da Federação.
ATO N. 14/1998/PGJ 11/03/1998 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Laguna.
ATO N 15/1998/PGJ 11/03/1998 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú.