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Epígrafe Data Ementa
ATO N.132/1997/PGJ 03/11/1997 Determinação aos Promotores de Justiça com atribuições nas áreas criminais.
ATO N. 137/1997/PGJ 31/10/1997 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Mafra.
ATO CONJUNTO N. 57/1997/PGJ/CGMP 23/05/1997 Orienta acerca do uso do microcomputador e da impressora fornecidos aos Procuradores e Promotores de Justiça, pelo Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
ATO N. 056/1997/PGJ 05/05/1997 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joaçaba.
ATO CONJUNTO N. 44/1997/PGJ/CGMP 15/04/1997 Orienta acerca das notificações e requisições que tiverem como destinatário o Presidente ou Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.