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Epígrafe Data Ementa
ATO CONJUNTO N. 318/1994/PGJ/CGMP 17/10/1994
Faculta ao Promotor de Justiça deixar de se manifestar em grau de recurso, na área cível, quando atuar como "custos legis", ou manifestar-se apenas sobre questão prejudicial, quando esta for manifestamente procedente, ou ainda, na área criminal, a manifestar-se somente sobre a prescrição retroativa, quando ocorrente.
Revogado, em parte, pelo ATO N. 48/1995/PGJ/CGMP.
ATO CONJUNTO N. 209/1994/PGJ/CGMP 19/08/1994
Dá orientação quanto a procedimentos a serem adotados por membros do Ministério Público ao receberem representações ou peças informativas do Fisco Estadual.
ATO N. 124/1994/PGJ 15/06/1994 Dá nova redação à alínea "c", do inciso I, do Ato n. 159/1992/PGJ, de 16 de novembro de 1992.
ATO N. 119/1994/PGJ 25/05/1994 Altera normas pertinentes à tramitação de autos judicias na Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.
ATO N. 091/1994/PGJ 06/05/1994 Institui unidades de custos para o sistema informatizado de patrimônio e almoxarifado e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 051/1999/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 023/2010/PGJ.