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Epígrafe Data Ementa
ATO N. 159/1992/PGJ 16/11/1992
Disciplina a atuação do Ministério Público nas questões ligadas à defesa da moralidade administrativa, à defesa do meio ambiente e do consumidor, à proteção dos direitos humanos da cidadania e ao combate à sonegação fiscal.
Alterado pelo Ato n. 124/1994/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 528/2013/PGJ.
ATO N. 083/1992/PGJ 28/07/1992 Altera a denominação do Centro de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude, instituído pelo Ato n. 028/1992/PGJ.
ATO N. 028/1992/PGJ 17/03/1992 Institui o Centro de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.