O argumento de que as casas na Praia de Naufragados não podem ser desocupadas e demolidas pois fazem parte de uma comunidade tradicional vem sendo usado como pretexto para o descumprimento de sentenças já transitadas em julgado, ou seja, que já não podem mais ser questionadas na Justiça, por serem decisões definitivas, sem possibilidade de recursos. Este entendimento foi reconhecido por unanimidade pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento pelo plenário virtual encerrado nesta terça-feira (28/2).

Todos os Ministros que compõem a 1ª Turma acompanharam o voto do relator, Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da Reclamação 57.372, feita por Bernardete Silva e Ramatis Ferreira Florêncio, contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em Agravo referente a cumprimento de sentença de Ação Civil Pública executada pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Conforme sustentou o Ministro Alexandre de Moraes, os reclamantes não ajuizaram os recursos cabíveis nos prazos legais e, com isso, a ação obteve uma decisão definitiva em 2017. Assim, quando se chegou na fase do cumprimento da sentença - a desocupação e demolição dos imóveis erguidos ilegalmente em área de preservação permanente de restinga - adotaram a estratégia de ingressar com uma reclamação.

Conforme sustentou o Ministro Relator, a reclamação ajuizada não poderia ser admitida, pois a posição do STF é de que "a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória".

Moraes mencionou em seu voto que a decisão reclamada, proferida pelo Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, afastou a tese da existência de comunidade tradicional trazida pelos ocupantes, afirmando que há "má-fé em inaugurar a discussão diante da sua inércia na fase de conhecimento".

A Turma, por unanimidade, acompanhou o voto de Moraes e negou provimento ao recurso na sessão virtual que ocorreu de 17/2/2023 a 28/2/2023. Votaram junto com o relator Ministro Alexandre de Moraes, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso e Luiz Fux.