O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, na tarde desta sexta-feira (20/5), medida liminar para suspender o concurso n. 1/2015 da Câmara Municipal de Vereadores de Otacílio Costa e a execução dos atos dele derivados, como a nomeação de candidatos aprovados, em razão dos indícios de fraude praticada na licitação para escolha da empresa responsável pela elaboração e realização das provas.

A liminar foi obtida em ação cautelar antecedente à Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa. A ação é decorrente da Operação Ajuste, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) na segunda-feira (16/5).

A Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa e o GAECO investigam há quatro meses supostos crimes de associação criminosa, fraude em licitação, fraude em concurso público, peculato, corrupção ativa e corrupção passiva, com a participação direta de servidores públicos que vêm agindo em conluio com empresários dos municípios de Timbó e Otacílio Costa.

Na segunda-feira, Promotores de Justiça e Policiais do GAECO, com o apoio do Instituto Geral de Perícias (IGP), cumpriram quatro mandados de prisão temporária, 18 mandados de busca e apreensão e 11 de condução coercitiva.

A suspensão liminar do Concurso foi requerida pela Promotoria de Justiça devido ao fato de que as nomeações dos candidatos aprovados no referido certame estão na iminência de ocorrer e, uma vez concretizadas, acarretariam prejuízo ao erário e abalariam a ordem e a moral decorrentes das atividades desempenhadas pela Administração Pública. O Concurso Público n. 1/2015 é para o provimento de três cargos públicos: Contador, Secretário-Executivo Administrativo e Auxiliar de Contabilidade. A decisão é passível de recurso.