Difundir conteúdos informativos e pedagógicos acerca dos direitos e cidadania das pessoas LGBTI+ na capital catarinense, estabelecendo um fluxo de encaminhamento ao Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes (Navit Capital) das denúncias de violência recebidas pelo Conselho Municipal de Direitos LGBT+ de Florianópolis (CMDLGBT+). Esse é o enredo que norteia o termo de compromisso assinado nesta quinta-feira (29/2) pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 40ª Promotoria de Justiça da Capital, e pelo CMDLGBT+. 

O coordenador do Navit Capital, Promotor de Justiça Jadel da Silva Júnior, explica que a iniciativa visa educar e conscientizar a sociedade acerca dos direitos e das leis de proteção dos cidadãos LGBTI+ a partir da difusão de conteúdos relacionados aos temas. Para isso, o Núcleo se propõe a desenvolver diretrizes temáticas, articular o financiamento de projetos e disponibilizar uma equipe de comunicação e design para produzir as artes das ações conjuntas e publicações informativas e pedagógicas. Sobretudo, caberá ao Navit Capital assegurar acolhimento às vítimas de crimes, além de atendimento digno e amplo acesso aos direitos.

"Trata-se de um protocolo inédito no âmbito do MPSC que vem reforçar ainda mais o propósito e a atuação diferenciada do Navit, que consiste em uma poderosa rede de instituições e parceiros unidos pelo propósito de acolher, humanizar e promover a igualdade de direitos às pessoas negligenciadas. É um passo importante para a instituição, representada nesta iniciativa pela 40ª Promotoria de Justiça da Capital, e fundamental para a comunidade LGBTI+ de Florianópolis, que agora contará com todo esse apoio", reconhece Silva Júnior.

O Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes vai notificar semestralmente o CMDLGBT+ sobre os casos atendidos, incluindo as ocorrências registradas por outros canais que não o fluxo direto estabelecido pelo protocolo. A ideia é garantir o registro dos marcadores sociais, principalmente de identidade de gênero e sexualidade, para fins de registro e produção de dados e estatísticas sobre essa população. 

De acordo com a presidente do Conselho Municipal de Direitos LGBT+ de Florianópolis (CMDLGBT+), Ana Paula Mendes, outra questão importante definida pelo protocolo trata da prevenção e do combate à violência e à discriminação de pessoas LGBTI+. Entre as ações previstas está a fiscalização dos órgãos responsáveis, como forma de promover os direitos e a cidadania, além da qualificação dos debates de variações biológicas de sexo, identidades de gênero e orientações sexuais não hegemônicas.

"É uma grande alegria poder formalizar esse projeto, que consolida a parceria do CMDLGBT+ com o Navit Capital. O Conselho Municipal sempre recebeu muitas denúncias e não dispunha de um canal específico para agir de forma efetiva na defesa da comunidade LGBTI+. Felizmente, nos encontramos em nossos objetivos e agora formalizamos esse fluxo de denúncias e garantimos efetividade nas resoluções por meio deste protocolo. Independentemente de quem estará à frente do Navit ou do CMDLGBT+, construímos aqui uma relação sólida para os próximos cinco anos que, esperamos, se estenda ainda mais", disse. 

Caberá ao CMDLGBT+ dar conhecimento à 40ª Promotoria de Justiça da Capital, por meio do Navit Capital, das denúncias e casos de violência contra pessoas LGBTI+ no município de Florianópolis e, em segunda instância, no Estado de Santa Catarina. Por fim, o Conselho deverá organizar informações e produzir conteúdos voltados à prevenção da violência e da discriminação de pessoas LGBTI+, bem como de promoção dos direitos e cidadania, para difusão conjunta entre as partes. 

O prazo de vigência do protocolo é de 60 meses, a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado mediante aditivo.