O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotoria de Justiça de São Carlos, viabilizou a destinação de recursos na ordem de R$ 10 mil à Defesa Civil do Rio Grande do Sul, a título de ajuda humanitária em decorrência da catástrofe climática que impactou mais de 300 municípios do estado vizinho. Os valores são provenientes de transações penais, acordos de não persecução penal, prestações pecuniárias e outros benefícios legais.  

O titular da Promotoria de Justiça de São Carlos, Promotor de Justiça Gabriel Cavalett, explica que a iniciativa foi pensada a partir da Recomendação n. 150 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de maio de 2024, a qual estipula que Tribunais Estaduais, Tribunais de Justiça Militar e Tribunais Regionais Federais autorizem os respectivos juízos criminais a efetuarem repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais ao órgão de Defesa Civil daquele estado.  

"A recomendação expedida nos dá a oportunidade de mobilizar esses recursos para mitigar a situação gravíssima no estado Rio Grande do Sul. Esses valores são gerados a partir de penas que estipulam aos condenados pagamentos em dinheiro, que podem ser direcionados a vítimas, familiares ou entidades", destaca Gabriel Cavalett.  

O pedido da Promotoria foi acolhido pelo Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de São Carlos para emprego imediato em ações de ajuda humanitária às vítimas dos eventos climáticos ocorridos a partir de 24 de abril de 2024 nos municípios do Rio Grande do Sul em que venha a ser reconhecida a situação de calamidade pública, por ato do Poder Executivo municipal, estadual ou federal. Caberá à unidade recebedora destinar os valores transferidos às entidades credenciadas e proceder à análise, no momento oportuno, das prestações de contas, conforme o artigo 3º da Recomendação CNJ n. 150.