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O Núcleo de Enfrentamento aos Crimes de Racismo e de Intolerância (NECRIM) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) elaborou uma nota técnica, que encaminhou à União dos Vereadores de Santa Catarina (UVESC) e aos partidos políticos, sugerindo uma série de medidas para o enfrentamento efetivo de casos de intolerância e violência política. O documento é uma reação do NECRIM às constantes ameaças e ataques a candidatos e parlamentares em razão da raça, gênero ou orientação sexual. 

A nota destaca que, nos últimos anos, graças às ações afirmativas, percebe-se um aumento na representação política de pessoas negras, mulheres e minorias LGBTQIA+. No entanto, em paralelo a essa ampliação da diversidade na representação política do país, têm sido noticiadas diversas ameaças e ataques a candidatos e parlamentares em razão de condições pessoais, como raça, gênero e orientação sexual, inclusive em Santa Catarina. 

Assim, mostra-se necessária a reflexão sobre suas causas e a adoção de medidas efetivas por parte das instituições para o fim de prevenir, combater e punir tais práticas discriminatórias, garantindo o livre e legítimo exercício parlamentar de quem democraticamente foi eleito ou concorreu. Como forma de fomentar essa discussão, o NECRIM expediu a nota técnica abordando questões de racismo e gênero e sugerindo algumas medidas antirracistas práticas que podem ser adotadas para combater os efeitos desse tipo de violência. 

O assunto foi apresentado ao NECRIM pela Procuradoria-Geral Eleitoral e será acompanhado ao longo dos próximos meses e da próxima eleição, tendo em vista os impactos negativos da violência política para o exercício regular da democracia. 

O NECRIM é uma estrutura integrada à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e foi concebida para dar suporte técnico e operacional às Promotorias de Justiça nos casos de crimes de intolerância, crimes de ódio ou ameaças motivadas por questões de raça, gênero, ideologia e religião. Racismo, injúria racial, homofobia e discursos de ódio são alguns exemplos de crimes, com ou sem violência física, que são apurados com o apoio do NECRIM. 

Veja abaixo as medidas sugeridas à UVESC 

1) Que os casos de violência política contra parlamentares no local de trabalho, com atenção especial à violência de gênero e de recorte etnicorracial, sejam tratados com rigor, garantindo a aplicação eficaz do código de ética nos processos disciplinares e promovendo mecanismos eficazes para apuração de denúncias;

2) Que os espaços permanentes sejam garantidos para debates e eventual revisão de práticas institucionais que dificultam ou restrinjam o trabalho de grupos não hegemônicos; 

3) Que o resgate histórico da participação política de negros, mulheres e membros da comunidade LGBTQIA+ na localidade sejam promovidos, bem como o reconhecimento de eventuais atos discriminatórios passados;  

4) Que o diálogo com e entre as mulheres na política seja incentivado e fomentado, motivando a construção de redes de solidariedade através de uma agenda comum articulada entre movimentos multipartidários, movimentos negros e de mulheres negras e outras organizações da sociedade civil; 

5) Que seja dada visibilidade ao tema entre os Vereadores e a sociedade, como forma de reflexão social e de garantia do resguardo da dignidade da pessoa humana. 

Veja abaixo as medidas sugeridas aos partidos políticos

1) Que garantam que seu respectivo código de ética proíba expressamente atos de violência política; 

2) Que acompanhem casos reincidentes de violência praticados por agentes políticas/os do partido, garantindo sua responsabilização;  

3) Que seus estatutos, regulamentos e outros documentos organizacionais de partidos políticos façam menção explícita ao compromisso com os direitos humanos, promoção da igualdade de gênero e combate ao racismo nos seus objetivos e princípios fundamentais, comprometendo-se com a adoção de ações concretas para garantir a igualdade e a não discriminação; 

4) Que sejam criados um comitê de ética e um comitê disciplinar para proteger as mulheres, especialmente as mulheres negras e pessoas transgênero, da violência que podem sofrer dentro dos partidos políticos. 

Veja aqui a íntegra da nota técnica


Rádio MPSC

Ouça o Procurador de Justiça e Coordenador do Núcleo de Enfrentamento aos Crimes de Racismo e Intolerância (NECRIM) Paulo de Tarso Brandão, que fala sobre o papel do Ministério Público em favor da democracia.

Faça o download do áudio aqui!