O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão judicial para determinar que o Instituto Médico Legal (IML) de Blumenau realize exames periciais voltados à pretensão de recebimento de Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) independentemente de requisição de autoridade policial ou judiciária. A decisão é provisória e objetiva garantir o direito dos cidadãos até que a ação tenha seu mérito julgado.
A ação civil pública com o pedido de tutela antecipada foi ajuizada pela 15ª Promotoria de Justiça de Blumenau, com atuação na área da defesa dos direitos coletivos dos consumidores. Na ação, o Promotor de Justiça Odair Tramontin aponta que os cidadãos estavam tendo seus direitos tolhidos, já que o IML se negava a realizar o exame pericial sem a guia de solicitação de exames corporais expedida pela Polícia Civil.
A solicitação policial, entretanto, não é feita pela Polícia Civil, uma vez que não está entre suas atribuições expedi-la, mas tão somente registrar o boletim de ocorrência do acidente de trânsito. Esse tipo de pedido só pode ser feito pela polícia em caso da prática de crime, pois é sua competência a apuração de infrações penais.
Conforme o Promotor de Justiça, a Lei Federal n. 6.194/74 - que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - limita-se a afirmar que o IML competente deverá fornecer, em determinado prazo, laudo à vítima, com a verificação da existência e quantificação das lesões, sem condicionar o laudo a qualquer outro documento ou solicitação.
"Assim, não resta dúvida de que a exigência realizada pelo Instituto Médico Legal, condicionando a realização do laudo pericial à apresentação de uma guia de solicitação policial, não encontra qualquer amparo legal, sendo, portanto, ilegal e prejudicando sobremaneira o direito do segurado à indenização", completa o Promotor de Justiça.
Diante dos argumentos do Ministério Público, o pedido de tutela antecipada foi deferido pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau, proibindo a exigência do requerimento da autoridade policial ou similar. Em caso de descumprimento da decisão, o IML fica sujeito a multa de R$ 500 por segurado que tenha seu direito desrespeitado. A decisão é passível de recurso. (ACP n. 0903252-89.2018.8.24.0008)
Na área do consumidor, o Ministério Público atua para proteger a coletividade, ou seja, quando as relações de consumo ameaçam inúmeras pessoas. O Promotor de Justiça, dessa forma, não age para resolver problemas individuais que afetem exclusivamente um cliente e seu fornecedor.
Em uma entrevista, o cidadão tem a oportunidade de conhecer as informações que são disponibilizadas no Portal Consumidor Vencedor. Nele, é possível ter acesso aos termos de compromisso de ajustamento de conduta (TACs) firmados com as empresas e as decisões judiciais favoráveis ao consumidor.
Em destaque, três pontos fundamentais: a atuação do MPSC, a publicidade dos TACs e decisões e a possibilidade de o cidadão auxiliar o MP na fiscalização das vitórias obtidas.