O eixo processual do Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo e Processual do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (GNLP) se reuniu nesta terça-feira, 14, no Escritório de Representação da Região Sul, em Brasília (DF). O Grupo alinhou estratégias de atuação para defesa de processos judiciais que tramitam no STJ e STF.
Entre os assuntos o grupo discutiu sobre a legitimidade do Ministério Público para a execução de sentenças coletivas envolvendo direitos individuais e homogêneos; a constitucionalidade da inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de advocacia por entes públicos; o acordo de não continuidade da persecução penal judicial - a possibilidade de o Ministério Público resolver a lide de forma consensual para os crimes ocorridos antes da Lei 13.964/2019, entre outros assuntos.
O Procurador-Geral de Justiça do MPSC e Vice-presidente do Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo e Processual do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, Fernando da Silva Comin, abriu o encontro dando boas-vindas ao grupo. "Nossas discussões têm trazido bons frutos para defesa das nossas instituições. Este grupo do trabalho, por meio da união do MP brasileiro, tem trazido resultados importantes para a construção jurisprudencial para a efetividade da nossa atuação nos tribunais superiores".
Comin destacou recente decisão histórica onde o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu razão ao Ministério Público de Santa Catarina e firmou a tese de que a prática de ato libidinoso com menor de quatorze anos configura o crime de estupro de vulnerável e não importunação sexual. "Essa conquista é resultado de uma discussão deste grupo, conversas, troca de ideias, estabelecimento de uma estratégia conjunta de atuação e isso leva a um resultado positivo", afirmou.
O Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul Fabiano Dallazen também destacou a importância desta articulação do grupo. "O trabalho articulado do grupo resulta em teses que interessam ao MP brasileiro e este é o grande resultado da atuação do GNLP", falou.
O vice-presidente da CONAMP (Associação Nacional dos Membros do MP), Tarcísio José Sousa Bonfim, falou sobre a importância das discussões desta reunião. "Também estamos acompanhando diversos temas que são importantes para nossos membros e para o MP como um todo. Ressalto também a importância da representação em Brasília e perante os Tribunais Superiores, só assim vamos construir, através das nossas teses, os entendimentos para fazer nossa atuação da melhor maneira possível", disse.
O propósito do GNLP é fomentar discussões que visem ao fortalecimento de teses, divulgação de boas práticas e uniformização de entendimentos entre os Ministérios Públicos.
