O Município de Florianópolis firmou acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a elaborar diagnóstico da ocupação e a promover a regularização fundiária urbana, com base na Lei n. 13.465/2017, de 131 núcleos urbanos informais, decorrentes ou não de parcelamentos clandestinos ou irregulares do solo urbano, que são objeto de ações civis públicas ou inquéritos civis promovidos pela 28ª e a 32ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital, ambas com atuação na área urbanística e de meio ambiente.
O acordo abrange núcleos urbanos informais consolidados, assim entendidos os resultantes da clandestinidade, da impossibilidade de titulação ou da sua irregularidade, compreendidos aspectos ambientais, edificado até 22 de dezembro 2016 e de difícil reversão. Esta avaliação considera o tempo de ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem observadas pelo Município.
De acordo com o Promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman, o acordo visa solucionar uma série de litígios valendo-se da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes.
"O trabalho de regularização fundiária urbana concretiza-se como um instrumento de transformação de uma realidade urbana, e esperamos que isso possa vir a contribuir significativamente para melhorar a condição de vida dos nossos munícipes", considerou Seligman.
O Prefeito Gean Loureiro, ao assinar o acordo, salientou que o Ministério Público de Santa Catarina tem sido um grande parceiro do município de Florianópolis. "Acho que essa questão do REURB, essa atitude hoje tomada pelo Ministério Público e acatada pela Prefeitura, pode ser muito mais que uma ação em Florianópolis, pode ser um modelo do estado, talvez até do país", finalizou.