A Indústria e Comércio de Confecções Damyller, de Criciúma, comprometeu-se, em termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a não mais lançar e armazenar resíduos industriais diretamente no solo.
 
Segundo o Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng, que atua na área do meio ambiente na Comarca de Criciúma, após uma denúncia, o MPSC solicitou vistoria à Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina. O relatório da vistoria apontou que a empresa armazenava e lançava resíduos do processo industrial diretamente no solo e usava retalhos de jeans como combustível de caldeira e despejava as cinzas diretamente no solo.
 
A empresa se comprometeu, além de cessar o lançamento de resíduos diretamente no solo, a encaminhá-los para aterro industrial legalizado, desenvolver um sistema de gerenciamento de resíduos, criar boxes para armazenamento temporário até o transporte ao local adequado, e utilizar combustível que comprovadamente não cause riscos ambientais.
 
Como medida compensatória pelos danos ambientais já causados, a empresa deverá, ainda, destinar a quantia de R$ 38,6 mil ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados de Santa Catarina. O não cumprimento de qualquer dos compromissos assumidos no TAC implica em multa diária de R$ 500,00, além das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

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