O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para o bloqueio de bens do ex-secretário de Administração e Saúde de Biguaçu, Leandro Adriano de Barros, dos servidores públicos municipais Carlos Eduardo Garcia da Silva e Diogo Demarchi da Silva e da empresa Escrimate Comercial e Serviços de Informática e seus gestores, Robson Cardoso, Cledson Cardoso, Jânio Francisco Hoffmann e Ana Cristina Coelho Cardoso.

O bloqueio de bens alcança o valor de R$ 4.154.631,19, conforme requerido pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. De acordo com o Promotor de Justiça Eliatar Silva Junior, a ação civil pública foi proposta com base nas informações e dados coletados durante a operação Falsa Impressão, deflagrada em maio de 2015 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).

A operação originou-se de denúncia anônima recebida pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu, em setembro de 2013. Tal denúncia informava sobre prováveis fraudes em licitações e falsificação de documentos realizados por empresa atuante no setor de serviços e venda de produtos de informática para órgãos públicos.

Durante as investigações, foram constatadas diversas ilegalidades, dentre as quais destacam-se: direcionamento dos processos licitatórios; entrega de produtos diversos do contratado; favorecimento na ordem de pagamento; superfaturamento do número de impressões; não prestação de parte do serviço contratado; indícios de superfaturamento do preço do objeto; pagamento de valores para agente público.

Na ação a Promotoria de Justiça requer, além da condenação dos envolvidos nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e o ressarcimento do erário, a anulação dos processos licitatórios com vícios de ilegalidade e desvio de finalidade, vencidos pela Escrimate: Pregão Presencial n. 91/2012 do Fundo Municipal de Saúde e Pregão Presencial n. 220/2012 da Prefeitura Municipal de Biguaçu.

Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu determinou o bloqueio de bens. A medida judicial tem como objetivo garantir que haja recursos suficientes para o ressarcimento dos danos financeiros causados ao erário em caso de condenação. Cabe recurso da decisão. (ACP n. 0900372-98.2016.8.24.0007)