O acordo entre o Ministério Público e o Município já foi homologado pela Justiça e estabelece valores e prazos, que começam a contar a partir da audiência judicial entre as partes, realizada nesta quarta-feira (28/2), para a finalização das obrigações assumidas, sob pena de outra multa em caso de descumprimento.  Veja abaixo o que a população de Balneário Camboriú ganha com a ação do Ministério Público. 

Nova unidade básica de saúde: investimento de R$ 3,08 milhões para conclusão das obras da Unidade Básica de Saúde das Praias Agrestes. Trata-se de uma UBS/Porte IV, que segundo a Portaria n. 340 de 2013 do Ministério da Saúde é destinada e apta a abrigar, no mínimo, quatro equipes de atenção básica, com profissionais como médicos (preferencialmente da especialidade Medicina de Família e Comunidade), enfermeiro (preferencialmente especialista em Saúde da Família), auxiliares ou técnicos de enfermagem, podendo contar com cirurgião-dentista (preferencialmente especialista em Saúde da Família) e auxiliar ou técnico em Saúde Bucal. O prazo para conclusão é de 540 dias. 

Complexo de Saúde Mental: o investimento deverá ser de R$ 3,36 milhões, seguindo as diretrizes mínimas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e da Vigilância Sanitária para atendimento de adultos, crianças e adolescentes que apresentem transtornos mentais graves e persistentes e para atendimento de pessoas com intenso sofrimento psíquico decorrente do uso de crack, álcool e outras drogas. O prazo para conclusão é de 540 dias. 

Veículos: investimento de R$ 762 mil na compra de duas ambulâncias e um utilitário tipo picape para uso da Secretaria Municipal de Saúde. Prazo de 190 a 250 dias. 

Cadeiras odontológicas: investimento de R$ 93 mil na compra de 10 cadeiras odontológicas para atendimento da população no Centro de Especialidades Odontológicas do Município. Prazo de 130 dias. 

Equipamentos de informática: investimento de R$ 1,45 milhão na aquisição de 250 computadores para as unidades de saúde do município e 190 tablets para uso dos agentes de saúde da família e das Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica do Município. Prazo de 130 dias. 

Procuradoria-Geral do Município: investimento de R$ 952 mil na reforma e ampliação da Procuradoria-Geral do Município, com especial atenção ao atendimento das normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O prazo para conclusão é de 540 dias.