Uma proposta de transação penal proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) aos investigados pela organização de uma festa clandestina destinou verbas para a compra de uma cadeira anfíbia pelo Corpo de Bombeiros, a fim de permitir a acessibilidade de pessoas com deficiência ao banho na praia da represa de Itá. O equipamento, que custa mais de R$ 7 mil, será a primeira disponibilizada pela corporação no Oeste catarinense, a exemplo do que já ocorre no litoral.
O acordo foi proposto pela Promotoria de Justiça da Comarca de Itá após a instauração de um termo circunstanciado pela Polícia Civil que flagrou a ocorrência de um suposto crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no artigo 268 do Código Penal, que tem pena prevista de detenção de um mês a um ano e multa.
Conforme o termo circunstanciado, no dia 13 de fevereiro de 2021 uma festa teria sido promovida em um sítio no interior do Município de Itá, em desrespeito à determinação do poder público para a contenção da pandemia de covid-19 estabelecida por decreto estadual. As investigações permitiram identificar os dois organizadores do evento e outras 24 pessoas presentes na festa.
Pelo acordo, cada um dos dois organizadores do evento pagará multa de R$ 5 mil, valores que serão destinados à compra da cadeira anfíbia, atendendo a um projeto apresentado pelo Corpo de Bombeiros local. A cadeira ficará disponível, durante a temporada de verão, no posto salva-vidas da prainha da represa de Itá.
Durante a temporada de verão, pelo menos dois guarda-vidas atendem o local e prestarão apoio para que as pessoas com mobilidade reduzida possam desfrutar plenamente de um dos principais pontos turísticos do Oeste do estado, com a segurança e a acessibilidade necessárias para o lazer. A ideia é uma adaptação do projeto Praia Acessível, presente em aproximadamente 10 praias do litoral.
Para a Promotora de Justiça Aline Boschi Moreira, a atuação "garante tanto a resposta criminal necessária às festas clandestinas como também permite que as verbas sejam utilizadas em benefício de serviços públicos no Município. No caso da aquisição da cadeira anfíbia, é um passo para a democratização dos locais públicos de lazer". A Promotora de Justiça informa, ainda, que as 24 pessoas presentes na festa também firmaram acordos com o Ministério Público e que cada uma irá pagar prestação pecuniária cujos valores serão destinados para a compra de equipamentos pela Polícia Civil local.
A transação penal pode ser utilizada quando o crime ou contravenção penal for de menor potencial ofensivo, com pena máxima de dois anos. Para tanto, o infrator não poderá ter sido condenado, por sentença definitiva, a pena privativa de liberdade nem ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, com pena restritiva de direitos ou multa.
O Promotor de Justiça deve avaliar, ainda, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do infrator, bem como os motivos e as circunstâncias em que o delito foi cometido.
Também cabe ao Promotor de Justiça decidir a pena que será aplicada, entre multa, prestação pecuniária a entidades públicas, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, perda de bens e valores ou interdição temporária de direitos.
Quando as condições estabelecidas no acordo são descumpridas pelo infrator, o processo retorna ao seu curso inicial, com o encaminhamento ao Ministério Público para o oferecimento de denúncia.