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Epígrafe Data Ementa
ATO N. 106/2004/PGJ 11/10/2004 Institui e regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão.
Alterado pelo Ato n. 243/2005/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 409/2008/PGJ.