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Epígrafe Data Ementa
ASSENTO 001/2017 07/07/2017 Inquérito civil ou procedimento preparatório que tem por objeto a investigação do cometimento em tese de ato de improbidade administrativa.

Revogado pela Súmula 1092
RESOLUÇÃO N. 002/2017/CSMP 04/05/2017

Homologa o resultado do 40º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina.