Normas Conselho Superior do MPSC

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Normas - Sistemas MPSC

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  - Férias, Licenças e Afastamentos
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  - Regulamentação
  - Vantagens
LEGISLAÇÃO INTERNA
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  - Atos Conjuntos/PGJ-CGMP
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  - Provimentos
  - Recomendações
  - Resoluções
  - Resoluções Normativas
- Órgão Especial do CPJ
  - Atos
  - Editais
- Corregedoria-Geral do Ministério Público - CGMP
  - Atos
  - Atos Conjuntos/PGJ-CGMP
  - Editais
  - Portarias
  - Provimentos
  - Recomendações
  - Resoluções
  - Resoluções Normativas
- Conselho Superior do Ministério Público - CSMP
  - Assentos
  - Atos
  - Atos Conjuntos/PGJ-CGMP
  - Editais
  - Portarias
  - Provimentos
  - Recomendações
  - Regimento
  - Resoluções
  - Resoluções Normativas
  - Resoluções Normativas
  - Súmulas
- Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ
  - Atos
  - Atos Conjuntos/PGJ-CGMP
  - Editais
  - Portarias
  - Provimentos
  - Recomendações
  - Regimento
  - Resoluções
  - Resoluções Normativas
LEGISLAÇÃO FEDERAL
- Leis Federais
- Constituição Federal
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
- Leis Estaduais
- Lei Orgânica do MPSC
- Constituição Estadual

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Epígrafe	Data	Ementa
RESOLUÇÃO N. 002/2002/CSMP	08/10/2002	Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público. Revogada pela Resolução n. 002/2003/CSMP.