Município de Bombinhas deverá devolver quase 140 mil ao Fundo da Infância e da Juventude em ação do MPSC

A verba era usada para o pagamento de despesas do Conselho Tutelar da cidade, o que é impedido pela legislação.

Promotoria de Justiça constata continuidade de irregularidades em obras na Avenida das Rendeiras

Projeto de revitalização tem falhas que colocam em risco a acessibilidade, já alertadas à Prefeitura de Florianópolis em novembro de 2021 e não corrigidas.

Réu é condenado a mais de 18 anos de prisão por feminicídio em Balneário Camboriú

Jurados atenderam à denúncia do Ministério Público e consideraram o réu culpado, por ter desferido 16 golpes de faca e asfixiado a vítima, crime motivado por ciúmes e pelo sentimento de posse em relação à sua companheira, com nítida relação de violência doméstica contra a mulher.

MPSC requisita inquérito policial para apurar possível crime ambiental de poluição no rio Linha Anta, em Criciúma

A 9ª Promotoria de Justiça instaurou uma notícia de fato solicitando à Polícia Civil a abertura de inquérito para apurar se houve vazamento criminoso de produtos químicos de uma empresa nas águas do rio, que chegou a ficar com as águas avermelhadas. O objetivo é verificar se houve crime ambiental e quem seriam os responsáveis. Também foi pedida uma perícia técnica para verificar se os possíveis produtos químicos são nocivos à saúde humana e animal e se podem causar danos também à vegetação local.

Últimos dias para destinar parte do IR para ações dos Fundos da Infância e Adolescência e do Idoso

Os cidadãos podem destinar aos fundos até 3% do valor declarado ao Imposto de Renda da Pessoa Física. Até o dia 31 de maio, declare seu IR e contribua! Assista ao vídeo e veja como!

No Dia Internacional das Crianças Desaparecidas, MPSC orienta sobre os cuidados para evitar desaparecimentos e ajudar nas buscas

Após o desaparecimento de uma criança quando voltava da escola em Nova Iorque, o dia 25 de Maio foi escolhido como uma data dedicada à conscientização e ao alerta para o problema. Do total de desaparecimentos no Brasil 4,64% são de crianças de 0 a 11 anos e 30,90% de adolescentes e jovens entre 12 a 17 anos.

Promotores de Caçador participam de programa da Polícia Militar voltado a estudantes

Programa Estudante Cidadão visa promover o respeito e a cidadania, aprimorar o comportamento e melhorar a autoestima dos estudantes. Promotores da 2ª e da 4ª Promotorias de Justiça de Caçador parabenizam o andamento dos trabalhos no município.

Condenada dupla envolvida em crime de cárcere privado e assassinato em Joinville

O crime aconteceu em abril de 2018. Três homens estão entre os envolvidos. Rivalidade entre facções criminosas resultou em cárcere privado, tortura e homicídio. Um dos acusados será julgado em data posterior.

Após decisão judicial, Estado e Município de Tubarão terão 30 dias para apresentar proposta para criação de leitos psiquiátricos pelo SUS no Sul do estado

A 4ª Promotoria de Justiça de Tubarão instaurou procedimento administrativo para fiscalizar e viabilizar cumprimento da decisão judicial que obriga Estado e Poder Executivo municipal a providenciarem a oferta de leitos psiquiátricos na rede pública na região.

Justiça mantém prisão preventiva de investigados na 7ª Fase da Operação Et Pater Filium

O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC, Fábio de Souza Trajano, refutou as teses da defesa que pretendiam o deslocamento de competência da investigação e a revogação das prisões preventivas de oito investigados. Por unanimidade, 2ª Câmara Criminal do TJSC deu razão ao MPSC.

GNLP alinha estratégias para fortalecimento de teses para atuação nos tribunais superiores e em defesa da sociedade

O propósito do GNLP é fomentar discussões que visem ao fortalecimento de teses, divulgação de boas práticas e uniformização de entendimentos entre os Ministérios Públicos.

Município de Urussanga não poderá emitir licenciamento ambiental até cumprir adequações solicitadas pelo MPSC

Decisão liminar atende ao pedido do Ministério Público em ação civil pública que constatou que o Município está exercendo de forma irregular a sua competência ambiental administrativa. Enquanto o Poder Público Municipal não regularizar a situação, caberá ao Instituto do Meio Ambiente (IMA-SC) a fiscalização e licenciamento ambiental no município.

Liminar obtida pelo MPSC obriga o Estado de Santa Catarina a realizar obras emergenciais na Barragem Sul de Ituporanga

Decisão, obtida em ação civil pública ajuizada pelo MPSC, é resultado de procedimento investigatório e obriga o Estado a cumprir, em 60 dias, a dragagem e colocação das grades e, em 180 dias, a resolver os problemas nas comportas C4 e C5. As medidas têm caráter emergencial diante das constantes cheias na região.

MPSC e CONIB realizarão no Estado seminário conjunto sobre antissemitismo

Evento foi proposto durante visita do Procurador de Justiça Gilberto Callado de Oliveira ao presidente da Confederação Israelita do Brasil, Claudio Lottenberg.

Liminar determina que bares suspendam atividades após casos de perturbação do sossego, em Tubarão

Três estabelecimentos próximos à universidade, no bairro Dehon, estão proibidos de funcionar até que sejam realizados estudos de impacto de vizinhança e avaliadas as implicações que decorrem da instalação, inclusive futura, das atividades de entretenimento naquela área.

FRBL financiará projeto de preservação do "Boto-Pescador", da Polícia Militar Ambiental em Laguna

O objetivo do projeto de preservação da Policia Miliar Ambiental de Santa Catarina (PMA/SC), que conta o apoio do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), é reduzir a taxa de mortalidade dos Botos Pescadores capturados acidentalmente por redes ilegais na região

Em reunião com o MPSC, Prefeitura de Florianópolis se compromete com adequações na acessibilidade de espaços públicos

Revisão do projeto da Avenida das Rendeiras, obras no Mercado Público e calçadas do centro da cidade estiveram em pauta.

Operação Artêmis, prende nove pessoas por caça ilegal no Litoral Norte

A operação realizada nas cidades de Garuva, Itapoá e São Francisco do Sul, na manhã de segunda-feira (13/05), prendeu em flagrante oito pessoas e fez apreensão de 23 armas, 1.189 munições de calibres variados, animais abatidos e petrechos utilizados para prática de caça ilegal.

Ministério Público ajuíza Ação Civil Pública para obrigar o Estado de Santa Catarina a realizar obras emergenciais na Barragem Sul de Ituporanga

Com riscos de vazamento, são necessárias obras em curto prazo para que duas comportas não se rompam. A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para que o Estado de Santa Catarina promova obras em caráter emergencial na Barragem Sul de Ituporanga, sob risco de rompimento de duas comportas que apresentam corrosão na estrutura.

Justiça atende ao MPSC e obriga o Estado a providenciar vagas em UTIs neonatais em Balneário Camboriú

A Justiça deferiu o pedido de liminar em ação da 4ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú e vale para os bebês que hoje são encaminhados ao Hospital Maternidade Ruth Cardoso. A falta de vagas na rede pública vem sendo apurada, também, em todo o estado pelo MPSC, e outra ação da 10ª Promotoria de Justiçada Capital.

Ministério Público de Santa Catarina e representantes de poderes doam sangue em ação inédita no estado

Doar sangue é um ato de solidariedade que pode salvar uma vida. Por isso, neste 14 de junho, Dia Mundial do Doador de Sangue, o MPSC, o TJSC, o Governo do Estado de Santa Catarina, o TCE/SC e a ALESC reforçam a importância de fazer a doação em todas as épocas do ano, especialmente agora, no inverno, quando os estoques de sangue estão reduzidos em todo o Estado.

Procedimento do MPSC amplia e quase triplica pontos de coleta de lâmpadas usadas na Grande Florianópolis

Número de coletores em Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu já saltou de 26 para 69, sendo que mais cinco serão instalados, após uma série de reuniões, requisições e questionamentos da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, visando a ampliação da logística reversa de lâmpadas

Empresária de São Joaquim firma acordo com o MPSC para reparar danos causados pelo descumprimento das regras de enfrentamento à pandemia da covid-19

O fato aconteceu em um pub em janeiro de 2021, quando a região serrana apresentava matriz de risco em nível gravíssimo para a covid-19. Dona do estabelecimento aceitou pagar multa e comprometeu-se a cumprir novos decretos e portarias.

Tribunal do Júri condena homem denunciado pelo MPSC por tentativa de homicídio triplamente qualificado, em Criciúma

O caso ocorreu em outubro de 2020 na Avenida Centenário, principal via da cidade. Os jurados acolheram a sustentação do Ministério Público e condenaram o réu, tendo sido fixada pena de mais de 10 anos de reclusão em regime inicialmente fechado.

Representantes do MPSC, TCE e dos três Poderes farão doação de sangue nesta terça-feira

No Dia Mundial do Doador de Sangue, o MPSC, Judiciário, TCE, Executivo e Alesc se uniram em uma ação conjunta para reforçar, na prática, a importância de doar sangue

MPSC denuncia homem que incendiou carro da ex-namorada por não aceitar término de relacionamento

Ajuizada pela 12ª Promotoria de Justiça de Criciúma, a ação penal pública destaca outros crimes praticados contra a mesma vítima

Protocolo PISC completa um ano com fortalecimento da rede de atendimento às pessoas idosas

Lançado em junho de 2021, documento firmou compromisso entre entidades de Santa Catarina para qualificar o atendimento a pessoas idosas vítimas de violência e pretende expandir atuação em todo o estado.

MPSC realiza doação de veículos para prefeituras de Florianópolis e Antônio Carlos

Três veículos da frota do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foram doados pela instituição nesta segunda-feira (13/6). Os automóveis foram entregues para as prefeituras de Florianópolis e Antônio Carlos, em um ato simbólico ocorrido em frente à sede do MPSC e que contou com a participação dos representantes das administrações municipais.

Mais de 23 mil candidatos participam de concurso do MPSC

O certame teve 23.868 inscritos. As provas aconteceram na manhã e na tarde deste domingo em 34 locais na Grande Florianópolis. O gabarito será divulgado amanhã (14/6).

MPSC ingressa com recurso para restaurar decisão do PROCON que proibia venda de produtos Del Valle Fresh e instaura inquérito para apurar possível publicidade enganosa

A empresa fabricante do produto - a Coca Cola Indústria Ltda - conseguiu suspender na Justiça a decisão administrativa do Procon, que sustenta que o produto não possui percentuais mínimos de fruta ou suco para ser considerado suco, néctar, refresco ou mesmo refrigerante e que a embalagem não traz a informação clara para os consumidores

Homem é condenado a 18 anos de prisão por matar a tiros o namorado da ex-companheira em Chapecó

Denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Cláudio Nor de Jesus Pavoski foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Chapecó a 18 anos e quatro meses de prisão por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Familiares da vítima acompanharam o julgamento.

Motorista que dirigiu embriagado é condenado por homicídio em Garuva

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) denunciou e o Tribunal do Júri condenou Valdecir de Jesus por homicídio ao dirigir embriagado em rodovia federal. Ele dirigia em zigue-zague com seu caminhão, invadiu a pista contrária e matou outro caminhoneiro.

Encontro Estadual do Tribunal do Júri reuniu Promotores de Justiça de todo o estado em Lages

Evento foi realizado pelo Ministério Público de Santa Catarina, reunindo Promotores de Justiça que atuam no Tribunal do Júri. Programação teve palestras, oficinas e workshops sobre vários temas, proporcionando a troca de experiências e o aprimoramento dos conhecimentos.

MPSC denuncia empresário de Chapecó por apropriação indébita de ICMS no valor de quase R$ 3 milhões

O Ministério Público de Santa Catarina apresentou denúncia por apropriação indébita de quase R$ 3 milhões de ICMS contra um empresário do ramo de chás e infusões de Chapecó. Ele já responde a outras oito ações pelo mesmo crime e deve mais de R$ 10 milhões ao Estado.

Celesc continua proibida de conectar construções irregulares à rede de energia elétrica na comarca de Chapecó

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina, a Celesc está proibida de fazer novas ligações de energia elétrica em imóveis sem habite-se e construções sem alvará nos municípios da Comarca de Chapecó.

Núcleo de enfrentamento ao racismo do MPSC acompanha caso de injúria racial contra vereador de São José

NECRIM já encaminhou informações à Promotoria de Justiça com atuação na área criminal da Comarca da São José para a devida apuração.

Cooperação técnica entre o MPSC o Poder Executivo de Fraiburgo e Polícias Militar e Civil irá melhorar o sistema de videomonitoramento

Termo de cooperação técnica foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo e o projeto foi homologado pelo programa "Transformação MP", que incentiva iniciativas inovadoras do MPSC voltadas à solução de problemas locais. Poder público municipal irá implantar sistema de videomonitoramento moderno, com 120 câmeras novas, para melhorar os mecanismos de combate ao crime.

Caminhoneiro que arrastou casal de motociclistas na BR 101 e provocou a morte da mulher é condenado em Itajaí

Caminhoneiro que dirigia sob efeito de entorpecentes foi condenado a 14 anos de reclusão em regime inicial fechado por homicídio e tentativa de homicídio, mais um ano de detenção pelos crimes de trânsito. O Tribunal do Júri da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí acolheu a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina e o réu cumprirá a pena em regime fechado.

Prefeitura de Joinville terá que elaborar diagnóstico territorial de pessoas em situação de rua

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento de decisão judicial proferida pela 1º Vara da Fazenda pública da Comarca de Joinville, por parte do Município de Joinville, que obriga a realizar, em 24 meses, diagnóstico socioterritorial da população em situação de rua. A decisão obrigando o ente público foi proferida em sede de Ação Civil Pública em 2019.

MPSC obtém prisão preventiva do pai que abandonou os filhos no carro após acidente em Jaraguá do Sul

O Ministério Público de Santa Catarina pediu a conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva de Jacks Anderson Strelow Pommerening, que bateu em um poste na noite de quarta-feira (8/6), em Jaraguá do Sul e, para não ser pego dirigindo embriagado, fugiu e abandonou os filhos dentro do carro no local do acidente. O MPSC foi atendido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul.

Primeiro dia do Encontro Estadual do Tribunal do Júri teve palestrantes reconhecidos internacionalmente

Evento está acontecendo em Lages. Programação começou nesta quinta-feira (9) e termina na sexta (10). Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, e membros do Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GEJÚRI) conduziram a abertura. Procurador de Justiça de São Paulo e Promotora do Rio de Janeiro foram os primeiros a palestrar.

No Tribunal do Júri de Florianópolis, MPSC obtém condenação de cobrador de ônibus que matou no trânsito ao dirigir alcoolizado

Crime ocorreu em 2016, quando o réu, após ter bebido, perdeu o controle do carro que dirigia e atingiu a motocicleta da vítima, que morreu no local.

Curso para formação de Conselheiros Tutelares agora é totalmente on-line e aberto ao público em geral na plataforma do MPSC.

A Capacitação Inicial Unificada de Conselheiros Tutelares de Santa Catarina já está disponível para acesso permanente a todos os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos na plataforma CEAF Virtual. A inscrição é gratuita e pode ser feita a qualquer momento.

MPSC inaugura oficialmente a nova Sede das Promotorias da Comarca de Lages

Edifício aproxima ainda mais o Ministério Público da comunidade serrana, com espaço de acolhimento e 14 Promotorias de Justiça. Cerimônia de inauguração teve a participação do Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, e de outras autoridades.

GAECO deflagra Operação Tripla Camada em Itajaí e São Paulo

Estão sendo cumpridos 10 mandados de busca e apreensão em Itajaí (SC), em São Paulo (SP) e Sorocaba (SP). A operação apura a ocorrência de possíveis crimes contra a administração pública, mais precisamente a ocorrência de uma fraude a licitação para compra de máscaras durante a pandemia de covid-19 no ano passado.

Acolhendo recurso do MPSC, STJ firma tese de que a prática de ato libidinoso com menor de quatorze anos configura o crime de estupro de vulnerável e não importunação sexual

No julgamento do recurso, o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, sustentou que não é possível desclassificar o crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual em virtude da presunção absoluta de violência, da impossibilidade de a vítima vulnerável anuir com o ato e da própria subsidiariedade expressa prevista no crime do art. 215-A do CP, em decisão que fixa paradigma para julgamentos de todos o país

MPSC recomenda que órgãos de licenciamento de Joinville destinem os recursos de compensação de impactos ambientais para unidades de conservação

A 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville recomendou aos órgãos de licenciamento que destinem os recursos derivados da compensação de impacto ambiental de obras executadas no município às unidades de conservação, a exemplo da APA Serra Dona Francisca, de acordo com a legislação.

Em 21 denúncias por crimes contra a ordem tributária na região Sul, MPSC requer a recuperação de mais de R$ 4,3 milhões aos cofres do Estado

As ações penais abrangem empresários de dez municípios e foram ajuizadas pela Promotoria de Justiça Regional da Ordem Tributária de Criciúma. Na maioria dos casos, os denunciados são acusados de praticar o crime de apropriação indébita de ICMS.

Gaeco cumpre mandado de busca e apreensão no Oeste de SC

Ação faz parte da Operação Rarefeito, deflagrada pelo Ministério Público do Paraná na manhã desta quarta-feira (8).

Poder público, empresas e sociedade civil de Laguna firmam acordo com o MPSC e se comprometem a mudar a realidade da população em situação de rua da cidade

Iniciativa faz parte do projeto Sacomano, da 3ª Promotoria de Justiça de Laguna, e foi incluído no programa Transformação MP, desenvolvido para incentivar práticas inovadoras e que transformem a realidade local.

Município de Florianópolis e Floram devem promover a desocupação e demolição de construção ilegal em Naufragados

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento a um recurso do Município e do órgão ambiental e determinou o cumprimento imediato da sentença proferida em ação do MPSC em 2007 e já transitada em julgado.

Júri condena homem que matou idoso a facadas em Mondaí, no Oeste

Réu foi denunciado pelo MPSC e condenado a mais de 16 anos de prisão por ter matado a vítima, um idoso de 63 anos, com mais de 10 golpes de faca. Crime ocorreu em agosto de 2021.

MPSC sustenta inconstitucionalidade de unificação de cargos da Fazenda Estadual

Ação busca alteração da lei que permite ao servidor público assumir cargo com atribuições mais complexas para o qual foi selecionado em concurso público.

MPSC empossa 25 novos Promotores de Justiça

Os novos Membros do MPSC, aprovados durante o 42° Concurso de Ingresso na Carreira, devem entrar em exercício no dia 6 de junho em comarcas de todo o estado

Comunidade de Canoinhas reconhece combate à corrupção feito pelo MPSC

Liminar determina que município de Imbituba regularize ocupações em áreas de risco e de preservação permanente no entorno da Lagoa Paes Leme

Ao longo de sete anos, a região, que antes contava com 12 residências e 1 estábulo, passou a contabilizar 127 edificações, além de outros 14 pontos de criação de gados. Decisão obtida pelo MPSC obriga o município a apresentar estudo técnico, projeto de implantação de drenagem pluvial e plano de contingência para as áreas de risco.

Reunião em Chapecó encerra ciclo de encontros entre MPSC e Polícia Científica de SC

Série de conversas envolveu 186 profissionais das duas instituições e apontou carências em relação ao serviço pericial.

Em ação do MPSC, Município de São Bento do Sul e Estado são condenados a providenciar cirurgia nas especialidades vascular e endovascular

A sentença determina ao Estado que controle e fiscalize o Sistema de Regulação (SISREG), responsável pela distribuição dos pacientes na rede pública estadual às unidades com vagas nas especialidades necessárias, fazendo cessar decisões arbitrárias que negam o atendimento de pacientes de São Bento do Sul e Campo Alegre que necessitam de cirurgias endovasculares, e que providencie as cirurgias de urgência, na referida especialidade médica, na rede complementar quando não houver disponibilidade nos hospitais de referência no âmbito do SUS. Já o Município está obrigado a prestar os serviços na média complexidade, contratando um cirurgião vascular no prazo de 30 dias, priorizando o atendimento no próprio Município de São Bento do Sul e evitando o encaminhamento para os hospitais referenciados.

Em Itapema, integrantes do Sistema Único de Assistência Social passam a trabalhar em rede após articulação do MPSC

Em dez meses de trabalho, órgãos e entidades não governamentais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município trocaram experiências e avançam na construção de fluxos e protocolos de atendimento de qualidade aos usuários.

Liminares obtidas pelo MPSC obrigam duas lojas a praticar descontos reais na Black Friday em Balneário Camboriú

Decisões determinam que Lojas Colombo e Koerich informem "de maneira clara, precisa e ostensiva aos consumidores os preços dos produtos, sem aumentá-los de forma injustificada às vésperas da promoção Black Friday".