Grupo inicia diagnóstico de arquivos públicos

O Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Histórico Cultural do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) começa a elaborar um diagnóstico dos arquivos públicos do Estado.

Gaeco cumpre mandados contra fraude em fabricação de bebidas

Nesta quarta-feira (25/09), o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) - integrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Ministério Público de Santa Catarina, Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal, em parceria com o Instituto Geral de Perícias - está cumprindo três mandados de busca e apreensão relacionados à "Operação Arion".

Liminar afasta servidor que violou direitos de adolescentes internos

Atendendo ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e da Defensoria Pública, a Justiça determinou, liminarmente, o afastamento do chefe de segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório de Itajaí (CASEP), acusado de agredir adolescentes que estão na instituição. A Secretaria de Justiça e Cidadania (SJC) deverá, em 48 horas, designar um servidor para assumir a função, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

MPSC firma acordo para obras de melhoria no Estádio Vidal Ramos

O Ministério Público de Santa Catarina celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Fundação Municipal de Esporte de Lages e com o Esporte Clube Internacional a fim de proceder à adequação do Estádio de Futebol Doutor Vidal Ramos Júnior. Pelo acordo, a estrutura terá de ser adequada às sugestões dos laudos de segurança, à vistoria de engenharia, à prevenção e ao combate a incêndio e às condições sanitárias e de higiene.

Lei que regulariza construções irregulares é suspensa

Foi concedida, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), medida cautelar para suspender a eficácia da Lei Complementar n. 3554/13, do município de Xanxerê, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas.

Editorial - Boletim do Memorial n. 5

Desde a edição do último Boletim, em abril de 2013, o Memorial do Ministério Público de Santa Catarina segue com alto desempenho. Em outubro de 2013, a coordenação e os pesquisadores do Memorial, assim como o Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, receberam o título de cidadãos eméritos de Irani, pequena cidade no Oeste de Santa Catarina, onde eclodiu a guerra do Contestado em 1912, num reconhecimento ao Ministério Público pela realização do Seminário Nacional 100 anos da Guerra do Contestado, em agosto de 2012, em parceria com o Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina e diversas universidades de três diferentes Estados da Federação.

MPSC cria grupo para debater execução penal

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) criou um grupo de trabalho para debater procedimentos e dar maior efetividade às ações da área da execução penal. O Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP) foi criado por Ato do Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, e é composto por Promotores de Justiça de 16 comarcas e pelo Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) do MPSC.

Indisponibilizados bens de envolvidos em contratação de shows

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve liminar contra a empresa GDO Produções e os prefeitos municipais de Dionísio Cerqueira, em Santa Catarina, Barracão e Bom Jesus do Sul, ambos no Paraná, além do Diretor Executivo do Consórcio Intermunicipal da Fronteira, à época dos fatos . Todos estão envolvidos com a contratação da GDO, sem licitação, para realizar shows artísticos na EXPOCIF 2011. A liminar em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo MPSC decretou a indisponibilidade dos bens dos envolvidos até o valor de R$ 233.524,00 e proibiu a empresa de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.

TJSC confirma multa caso estabelecimento funcione irregularmente

Foi confirmada parcialmente a liminar pedida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o estabelecimento Choperia e Lanchonete O Botequim, de Imbituba. A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina mantém a proibição do exercício de qualquer atividade no local, seja bar, restaurante, música ao vivo ou danceteria, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil, por dia de abertura ao público, a ser revertida para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Determinada construção de novo abrigo para crianças em Palhoça

A Justiça determinou que o município de Palhoça cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e providencie , no prazo de 30 dias, um novo abrigo institucional para crianças e adolescentes em situação de risco.

Alcance fala sobre a atuação do MPSC em festas

O programa Alcance deste mês trata sobre a atuação do MPSC em festas populares, públicas e particulares. a href="http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=YYvex4xROm0" target="_blank"Assista agora ao vídeo no canal do YouTube do MPSC.

MPSC ajuiza ação contra servidora da FAMAI por acúmulo de cargo

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, por improbidade administrativa, contra a servidora Graziela Ramos Venzon, da Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (FAMAI), que acumulou, indevidamente, três cargos públicos, dois como professora na rede pública estadual no município de São José dos Pinhais, no Paraná, e um como consultora técnica administrativa na FAMAI de Itajaí, desde fevereiro de 2011.

MPSC ajuíza ações contra empresa que descumpriu acordo

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou duas ações de execução contra a empresa Mara Kaufmann Construtora e Incorporadora LTDA, devido ao descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Uma das ações, denominada Execução de Obrigação de Fazer, objetiva obrigar judicialmente a empresa a cumprir as cláusulas do TAC e a outra, chamada de Execução de Quantia Certa, cobra multa pelo descumprimento do acordo extrajudicial.

Palhoça não pode cobrar por emissão de carnê do IPTU

Foi confirmada em segundo grau a sentença - obtida em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) - que declarou ilegal a taxa cobrada pela Prefeitura de Palhoça pela emissão de carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Pelotão da Polícia Ambiental de Tijucas é ampliado

Foi confirmada ampliação do Pelotão da Polícia Ambiental de Tijucas para reforçar a atuação na 7ª Região Hidrográfica, formada por Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Camboriú e Navegantes.

Bradesco deve cumprir lei e instalar sistemas de segurança

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do Judiciário catarinense, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinou às agências bancárias o cumprimento da Lei Estadual n.10.501/1997, que exige uma série de medidas visando à segurança de clientes e funcionários.

Campanha Conte até 10 é lançada em Chapecó

O MPSC e a Secretaria Municipal de Educação de Chapecó assinaram o protocolo de intenções para formalizar a participação do município no grupo de parceiros da "Campanha Conte até 10 " .

MPSC ingressa ações para sanar despejo irregular de esgoto

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou três ações civis públicas para requerer, liminarmente, a regularização de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE). Os locais requeridos foram o Hospital Regional, o Hospital Santa Tereza e o Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara, pois apresentam irregularidades no sistema de tratamento de esgoto, causando grande impacto sanitário e ambiental.

Liminar determina que Xanxerê recolha animais abandonados

Atendendo ao pedido ajuizado em Ação Civil Pública (ACP) pelo Ministério Público de Santa Catarina, a Justiça determinou, liminarmente, que o município de Xanxerê recolha todos os animais abandonados e proceda os cuidados veterinários daqueles doentes ou feridos. Na decisão liminar, ficou definido que o município deverá, também, aplicar a eutanásia quando necessário e realizar plano de esterilização para evitar a reprodução descontrolada dos animais.

MPSC e Bokarra assinam termo para retirada de outdoors

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Bokarra Club firmaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), na tarde desta sexta-feira (13/9), para a retirada, em 24 horas, de outdoors e propagandas publicitárias impressas que possuam conteúdo impróprio ou inadequado ao desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes.

Policial civil perde cargo por ato de improbidade

A Justiça atendeu ao requerimento em ação civil pública ajuizada pelo MPSC e condenou um policial civil e um despachante por ato de improbidade administrativa. Eles foram responsáveis por realizar, pelo menos, vinte e cinco transferências irregulares de veículos, burlando a regra que obrigava a emissão de Certificado de Segurança Veicular (CRLV) e o recolhimento de taxas estaduais sobre o processo.

Torcidas Organizadas estão proibidas de entrar em estádio de futebol

As torcidas organizadas Gaviões Alvinegros, do Figueirense, Mancha Azul, do Avaí, e União Tricolor, do Joinville, estão proibidas de ingressar nos estádios de futebol de Santa Catarina portando vestuários, bandeiras e faixas com referências aos símbolos de sua respectiva torcida.

Empresas e ex-presidente da Câmara deverão ressarcir o município

A Justiça determinou ao ex-presidente da Câmara Municipal de Blumenau, Célio Dias, e às empresas V3 Engenharia e Arquitetura Ltda e Construtura Ling Ltdao ressarcimento, com juros e correção monetária, ao erário municipal, dos prejuízos causados pela aquisição de um televisor e de um depurador de ar para fogão superfaturados. Na época, a diferença entre o preço médio de mercado e o que foi pago pelos produtos chegava a R$ 29.726,67. Esse valor deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do pagamento efetuado no dia 28/12/2004.

Barulho leva MPSC a solicitar suspensão de casas noturnas em SJ

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública (ACP) requerendo a suspensão das atividades de duas casas noturnas de São José por causa do excesso de barulho. A interrupção do funcionamento dos estabelecimentos conhecidos como Bodeguita Show e Villa Show foi solicitada pelo Promotor de Justiça da Curadoria do Meio Ambiente, Raul de Araujo Santos Neto. Segundo ele, a decisão somente foi tomada após esgotadas todas as tentativas de amenizar os abalos sofridos pela vizinhança. "Não se pode mais exigir paciência da população afetada; é preciso postura enérgica que obrigue, de imediato, cessar as atividades altamente prejudiciais ao meio ambiente e à saúde humana", ressaltou.

Campanha Conte até 10 será lançada em Chapecó

O município de Chapecó passa a integrar o grupo de parceiros do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na "Campanha Conte Até 10. A Raiva passa, a vida fica. Paz, essa é a atitude".

Pena no TCE não impede mesma condenação no Judiciário

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) conquistou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reversão de decisões de primeiro e segundo grau em ação civil pública e, por consequência, a aplicação da pena de ressarcimento ao erário a Vilson Domingos Maggioni, ex-prefeito de Cordilheira Alta.

TAC proíbe cobrança de tarifas bancárias

As empresas controladas pelo Itaú Unibanco Holding S.A. firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina, no qual se comprometem a não cobrar várias tarifas em seus contratos de financiamento de veículos e arrendamento mercantil. Entre as tarifas a serem eximidas estão: Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifa de Renovação de Cadastro, Tarifa de Liquidação Antecipada e Tarifa de Emissão de Boleto Bancário.

Justiça atende denúncia do MPSC e condena sete por atentados

O Juiz da 2ª Vara Criminal de Joinville condenou à prisão sete pessoas responsáveis pelos atentados em Joinville, em fevereiro de 2013. Segundo a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), elas foram responsáveis por cinco incêndios em ônibus coletivos e dois ataques a bases policiais com disparos de arma de fogo em via pública, ações que foram determinadas pelos líderes da organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense (PGC).

"Operação Corte Seguro" prende 104 por fraudes contra seguradoras

O saldo parcial da operação, até às 17h desta quarta-feira (7/10), é de 104 mandados de prisão preventiva cumpridos dos 146 expedidos. Operação envolveu mais de 500 agentes públicos e ocorreu simultaneamente em Santa Catarina, Rio de Janeiro, Paraná e São Paulo.

Maravilha se compromete a realizar diagnóstico socioambiental

O Município de Maravilha se comprometeu, ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a realizar um Diagnóstico Socioambiental da cidade. O diagnóstico visa, principalmente, identificar áreas vulneráveis e amenizar o risco de novas inundações ou desmoronamentos, como as que ocorreram em julho deste ano e afetaram mais de 300 residências, 100 imóveis comerciais e 20 órgãos públicos.

Bloqueados bens de ex-Prefeito de Santa Terezinha do Progresso

Bloqueio também alcançou bens do pregoeiro da Prefeitura e dos proprietários de uma empresa contratada irregularmente para realizar concurso público.

Promotoria de Justiça esclarece sobre exoneração de servidores de Criciúma

Ao contrário do que foi veiculado pela mídia, a decisão judicial que impôs a obrigação de promover a exoneração de servidores contratados irregularmente, sem a prévia realização de concurso público, não é recente, já sendo do conhecimento do Município de Criciúma há longa data.

Terceiro volume da série Histórias de Vida é o primeiro livro no Brasil prefaciado por Camille Paglia

O terceiro volume da série Histórias de Vida, "Mulheres do Direito, mulheres no Ministério Público", é o primeiro livro brasileiro prefaciado pela professora da Universidade de Artes da Filadélfia, a feminista norte-americana Camille Paglia.

Operação Resposta Certa: Prefeito de Ibiam é preso preventivamente

Por requerimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Prefeito de Ibiam, Clóvis José Busatto, foi preso preventivamente na manhã deste sábado. O mandado de prisão preventiva foi cumprido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Lages. O Prefeito foi conduzido ao Presídio da Comarca de Videira.

Médicos e dentistas de Joinville deverão bater ponto para controle de frequência

Empresário do Oeste é preso na operação Conta$Certa por crimes tributários

Os crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e organização criminosa vinham ocorrendo desde 2009 e ultrapassam R$ 32 milhões, que deixaram de ser revertidos à sociedade.

Número de Conselhos do Idoso ativos em SC subiu de 87 para 237 em dois anos

Aumento é resultado da ação firme do MPSC pela efetivação dos direitos e das garantias previstos no Estatuto do Idoso. No Dia Internacional do Idoso, a Instituição reafirma sua missão de assegurar a participação dos idosos na comunidade e de defender sua dignidade.

MPSC apresenta denúncia contra homem que se passou por Promotor de Justiça

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha, ofereceu denúncia contra Jonas Fernando Henz. O homem se passou por Promotor de Justiça e assim incorreu nos crimes de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal) e falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal).

MPSC abraça a campanha Outubro Rosa

Movimento começa nesta quinta-feira (01/10) e visa o combate e prevenção ao câncer de mama.

MPSC recomenda mudanças no controle de estacionamento do Terminal Rita Maria

Ofício assinado pelas 26ª e 27ª Promotoria de Justiça da Capital recomendou retorno do controle informatizado e a forma de como deve ser feita a licitação caso DETER opte por terceirização do serviço.