Decretada prisão de vereadores envolvidos na "Farra das Diárias"

O Ministério Público na comarca de Correia Pinto, por intermédio do Promotor de Justiça Jaisson José da Silva, ofereceu denúncia contra 14 vereadores (titulares e suplentes) do município de Ponte Alta/SC, pelos crimes de peculato, falsidade ideológica e formação de quadrilha. A pedido do Ministério Público, a Justiça decretou a prisão de seis vereadores - dois já foram presos e quatro estão foragidos.

Corregedores-Gerais reúnem-se no MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está sediando nesta quinta e sexta-feira (1/5) a 86ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público.

NOTA OFICIAL

Em vista das notícias veiculadas desde o último dia 30 de abril na imprensa, acerca das investigações conduzidas pelo Ministério Público na chamada "Operação Tapete Negro", a Procuradoria-Geral de Justiça tem a informar:

Membros divulgam Carta por um Sistema Prisional Digno

Membros do Ministério Público Federal, Militar, dos estados e do Distrito Federal e Territórios divulgaram, nesta sexta-feira (28/6), a Carta por um Sistema Prisional Digno. O documento é resultado do IV Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Sistema Prisional, realizado nos dias 27 e 28 de junho, na sede do Conselho nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília.

Estado deve garantir acessibilidade a escola em Xanxerê

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em segundo grau, medida liminar para obrigar o Estado de Santa Catarina a adequar a Escola Estadual Arthur da Costa e Silva, localizada no município de Xanxerê, às normas de acessibilidade. A liminar foi deferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em recurso ajuizado pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê contra decisão negativa em primeira instância.

Biblioteca do MPSC fecha para reforma geral

A Biblioteca do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está fechada para reforma e reestruturação do layout a partir desta quinta-feira (27/6). A previsão é que até 10 de julho a Biblioteca do MPSC seja reaberta.

Agradecimento a SC pelo apoio na rejeição à PEC 37

Agradecemos a todos que se dispuseram a se informar sobre as ponderações do Ministério Público, aos que se posicionaram contrários à PEC e aos que foram às ruas expressar sua contrariedade.

Seleção de estagiários: gabaritos e provas

O MPSC divulgou, na segunda-feira (24/6), os gabaritos e as provas do processo de credenciamento de estagiários de ensino médio e superior, em área de conhecimento diversas do Direito.

Câmara dos Deputados rejeita PEC 37

A Câmara dos Deputados rejeitou, em votação na noite desta terça-feira (25/6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 de 2011. Foram 430 votos contra, nove favoráveis e duas abstenções.

Liminar restringe construções de novos prédios em Criciúma

Medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atuação na defesa do meio ambiente, suspendeu os efeitos das consultas prévias de viabilidade dos projetos aprovados e dos alvarás para construções de obras expedidos a partir de 28 de Dezembro de 2011, com base na Lei n. 3.900, desde que não iniciada a obra, por conta da entrada em vigor, em dezembro de 2012, do novo Plano Diretor do Município de Criciúma.

Fórum contra a corrupção faz reunião na terça-feira

O Fórum Permanente de Combate à Corrupção de Joinville realiza, na terça-feira (25/6) encontro na Sala de Reuniões do Ministério Público, no 3º andar do Fórum de Joinville, às 18h30min.

Prefeito é obrigado a cumprir TAC e demitir irmão

O Prefeito de Rio das Antas, Alcir José Bodanese, deverá demitir seu irmão, Selmir Bodanese, do cargo de Secretário Municipal de Saúde no prazo máximo de 10 dias. A determinação veio em ação de execução proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Lei que permite corte de araucária é inconstitucional

Conforme requereu o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual 15.167/2010, que permitia o corte de araucária em solo catarinense para uso comercial. A lei, que já estava suspensa por medida liminar, foi declarada inconstitucional por maioria do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Liminar proíbe edificações e corte de vegetação na Estrada da Rainha

Foi deferida a medida liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para proibir a construção de edificações nos terrenos de três construtoras localizados junto à Estrada da Rainha, no Pontal Norte, em Balneário Camboriú.

Em enquete realizada pela Câmara, 87% foram contra a PEC 37

Terminou nessa terça-feira (18) a enquete online realizada pela Coordenação de Participação Popular (CPP) da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 de 2011, que retira o poder de investigação do Ministério Público. Ao todo, foram 224.112 votos, um recorde de participação popular nas enquetes já promovidas pelo CPP.

Agentes penitenciários e detentos condenados em Joinville

Sete pessoas presas por crimes como corrupção e tráfico de drogas, efetuados dentro do Presídio Regional de Joinville, foram condenados nesta semana. A maior pena foi aplicada ao ex-agente penitenciário Jefferson da Silva Pinto - 14 anos e sete meses de reclusão -, acusado pelos crimes de corrupção passiva, tráfico de entorpecentes, posse de munição para arma de fogo de uso restrito e promover ou facilitar fuga de preso

Ex-coordenador de trânsito de Itajaí condenado a nove anos de prisão

Por fraudar o sistema e assim evitar a cobrança de multas de trânsito, Camilo Santiago de Souza Neto, ex-coordenador de trânsito e transporte de Itajaí, foi condenado a nove anos e dois meses de prisão, em regime inicial fechado. A servidora Rosilene Maia, que auxiliou na fraude, foi condenada a três anos e quatro meses de prisão, em regime inicial semiaberto, e teve a pena substituída pelo pagamento de três salários mínimos mais prestação de serviços comunitários.

Provas para estágio no MPSC no próximo domingo

No próximo final de semana, 565 alunos de graduação em diversas áreas de conhecimento e 322 alunos de ensino médio farão prova para credenciamento para estágio no MPSC.

Projeto para legalizar transferências de táxis é inconstitucional

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, expediu recomendação à Câmara de Vereadores de Florianópolis informando que o projeto de lei que visa a legalizar a transferência da autorização para exploração do serviço de táxi para outro condutor, de autoria do Vereador Deglaber Goulart, é inconstitucional.

Vereador de Lauro Muller é cassado por compra de votos

Foi determinada a cassação do Vereador Manoel Jades Izidorio, do município de Lauro Muller, por captação ilícita de sufrágio (compra de votos). Izidorio foi condenado, ainda, à inelegibilidade pelo prazo de 8 anos e ao pagamento de pena de multa no valor de R$ 5.032,50.

MPSC, Fazenda e PGE unidos contra a sonegação

Em Encontro de Integração Institucional, MPSC, Secretaria da Fazenda e PGE assinaram a Carta por Santa Catarina, documento com resoluções para potencializar as ações conjuntas.

20ª Congresso Nacional do Ministério Público

De 30 de outubro a 2 de novembro, ocorrerá em Natal, Rio Grande do Norte, o XX Congresso Nacional do Ministério Público. O tema do é "25 anos do novo Ministério Público: a construção de uma identidade".

POA traz saúde para a mesa dos catarinenses

O Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal do MPSC (POA) - recolheu, em maio, de 4.866 kg quilos de alimentos impróprios para o consumo.

Lages deve garantir transporte gratuito para alunos autistas

Foi confirmada em segundo grau a sentença proferida em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinou ao município de Lages o oferecimento de transporte escolar gratuito aos alunos matriculados no centro de Atendimento Educacional Especializado da Associação dos Pais e Amigos dos Autistas (CASEP/AMA).

Ex-Deputado tem direitos políticos suspensos por nove anos

O ex-Deputado Estadual Clésio Salvaro teve os direitos políticos suspensos por nove anos por decisão judicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Alcance de junho fala sobre alimentos de origem animal

O consumidor desses produtos é protegido, há quase 15 anos, por uma parceria do MPSC com os órgãos de inspeção e fiscalização. Assista ao programa Alcance no YouTube e na TV UFSC/TV Brasil.

Vereadores de Campos Novos contra a PEC 37

A Câmara de Vereadores de Campos Novos aprovou, na terça-feira (11/6), uma moção de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional n. 37. Conhecida como PEC da Impunidade, a aprovação da proposta retira o poder de investigação criminal do Ministério Público, tornando-o exclusivo das Polícias Civil e Federal.

MPSC vistoria situação dos atletas de base dos clubes da Capital

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vistoriou, no mês de maio, os alojamentos das categorias de base dos clubes de futebol Figueirense e Avaí, com intuito de apurar as condições estruturais e técnicas disponibilizadas aos atletas adolescentes. As vistorias foram realizadas pela equipe da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área da infância e juventude, acompanhada por Assistente Social do MPSC.

CNJ defende que a investigação criminal não deve ser exclusiva

Aprovada ontem (11) no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Nota Técnica produzida pela entidade já está disponível.

MPSC pede Tribunal do Júri para acusado de atentado em posto da PM

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requereu a realização do Tribunal do Júri para julgar Ivonei Barboza Candido, apontado como o autor dos disparos contra um posto policial e um posto de saúde no bairro Ingleses, em Florianópolis, em 16 de novembro de 2012. O posto de saúde estava vazio e na base da PM estava um policial militar que, por pouco, não foi atingido. Os disparos fizeram parte da série de atentados ocorrida no final do ano de 2012.

Atendimento na saúde pública de Criciúma é investigado pelo GAECO

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Criciúma está realizando duas investigações - uma cível e outra criminal - que envolvem o atendimento na área da saúde pública do município de Criciúma. Para subsidiar as investigações, foi realizada a operação "Via Dupla", que deu cumprimento a mandados de busca e apreensão na semana passada.

Requerida interdição do CIC por falta de segurança contra incêndio

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, apresentou, nesta terça-feira (11/6), manifestação em ação civil pública para requerer a interdição do Centro Integrado de Cultura (CIC), em Florianópolis, por estar inadequado às normas de segurança contra incêndio. O requerimento do MPSC ainda não foi apreciado pelo Poder Judiciário.

MPSC questiona taxa para validação de vistoria veicular

Outros três municípios catarinenses manifestam repúdio à PEC 37

As Câmaras Municipais de Bom Jesus do Oeste, Água Doce e Bocaina do Sul encaminharam moções de repúdio à PEC 37. Os vereadores de Bom Jesus do Oeste entendem que a PEC 37 é contrária ao Estado de Direito e ao pleno exercício da cidadania - um retrocesso no desenvolvimento de processos investigatórios. A moção encaminhada pela Câmara Municipal de Bocaina do Sul, aprovada no dia 25 de abril, manifesta total apoio à manutenção das atribuições constitucionais do Ministério Público. Além disso, o poder legislativo municipal de Água Doce aprovou por unanimidade a moção que defende o direito investigativo do Ministério Público.

Sanção por improbidade de ex-gerente de Presídio é confirmada

Foi mantida em segundo grau a sanção aplicada a Jamir Schneider, ex-gerente do presídio de Rio do Sul, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Abertas inscrições de artigos para Revista

Estão abertas as inscrições de artigos científicos para serem publicados nas edições n. 20 e 21 da Revista Jurídica do MPSC. Os trabalhos e o formulário devem ser enviados até o dia 5 de agosto.

Confirmadas sanções a ex-Prefeito por "locação" de cascalho

Foram confirmadas em segundo grau as sanções atribuídas ao ex-Prefeito de Capão Alto , Antônio Coelho Lopes Júnior , e ao servidor público João Jaci Vieira Varela, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pela aquisição de cascalho de maneira irregular, o que configurou ato de improbidade administrativa.

22 anos de prisão para homem que matou mulher a marteladas

O Tribunal do Júri da Comarca de Palhoça, em sessão realizada nesta quinta-feira (6/6), condenou Ademir Roque da Silva à pena de 22 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio qualificado de Vanessa de Melos. A acusação foi conduzida pelo Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz.

FCC tem 30 dias para propôr reforma de prédio histórico de Tijucas

Medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) apresente, em 30 dias, projeto de restauração e conservação do Cine Theatro Manoel Cruz, prédio tombado pelo Patrimônio Histórico do Estado no município de Tijucas, com cronograma de execução e imediatas medidas preventivas.

MPSC instala nova PJ na Capital

A 38ª Promotoria de Justiça atuará perante a Vara da Família e Órfãos de Santo Antônio de Lisboa, cuja área de abrangência de atuação é o Norte da Ilha, com população de cerca de 200 mil habitantes.