Município de Leoberto Leal firma acordo com o MPSC e irá criar a Secretaria de Assistência Social

Secretaria Municipal terá responsabilidade de gerir o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que será desvinculado da Secretaria de Saúde e terá equipe recomposta para atendimento de média e alta complexidade

Aviso de pauta: MPSC promove vistoria na passarela do CIC, em Florianópolis

Passarela foi refeita pela Prefeitura após recomendação do Ministério Público, mas a 30ª Promotoria de Justiça tem recebido reclamações de usuários quanto a segurança da nova estrutura. Vistoria seá na segunda-feira (25/7), às 10 horas

Mandante da morte do irmão e comparsa são condenados em Joinville

O crime aconteceu no bairro Bucarein, em Joinville. José Vanderlan Pereira Lima, contratou Carlos André Santos Félix e outros dois assassinos para matar seu irmão, Júnior Avelino de Souza.

Empresários de Chapecó são condenados a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 15 mil

Eles foram denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina por promoverem festa de música eletrônica que desrespeitou o limite de ruídos previstos em lei. Evento ocorreu em 2014 no interior do município.

Procuradores-Gerais de Justiça e Corregedores-Gerais do MP manifestam apoio ao sistema eletrônico de votação

Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMPEU) declaram apoio e confiança no TSE e demais instituições. Confira as notas na íntegra:

MPSC realiza palestras para orientar agricultores no combate ao comercio ilegal e o uso irregular de agrotóxicos

As palestras objetivam orientar agricultores e comerciantes locais para os prejuízos causados nas safras da cebola com o uso e a venda irregular de agrotóxicos.

Pequena hidrelétrica em Taió que coloca vizinhos em risco tem atividades suspensas por liminar

Ministério Público fez o pedido liminar para evitar uma possível tragédia, pois uma série de acidentes aconteceram sem que a empresa proprietária da PCH tenha tomado as providências indicadas reiteradamente pela Defesa Civil e por perícia técnica

Homem que foi preso com drogas em ônibus a caminho de festa em Papanduva é condenado

Homem foi preso em flagrante com maconha, ecstasy e LSD durante uma abordagem policial na BR 116, em Papanduva, no Planalto Norte catarinense.

Comunidade poderá opinar sobre o projeto de lei do novo Plano Diretor de Florianópolis antes de ser submetido à votação

Ministério Público levou ao Município pleito de entidades comunitárias e, após audiências públicas e redação da minuta do novo Plano Diretor, esta será submetida à sociedade em um evento final, permitindo sugestões da comunidade

Homem é condenado a 14 de prisão após matar e queimar o corpo da companheira em uma fogueira

O crime aconteceu em 2019, o réu assassinou a companheira e depois queimou o corpo dela em uma fogueira e ocultou os restos mortais em um matagal no bairro Ribeirão da Ilha, em Florianópolis

Homem é condenado por tentar matar a mulher ateando fogo nela

O crime foi praticado por Jhonatan Caetano, em 2020, no pátio de um posto de combustíveis no bairro São Cristóvão, em Tubarão.

Tribunal do Júri atende pedido do MPSC e condena réu que matou homem com golpes de canivete em Chapecó

Denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina, Adilson Horst foi condenado a sete anos de prisão por matar Alisson Rodrigo dos Santos. Crime ocorreu em 2019 no bairro Efapi.

Em Águas Frias, pai que estuprava a filha adotiva é condenado a 49 anos de prisão

As agressões, denunciadas pelo Ministério Público de Santa Catarina, ocorreram de 2010 a 2017, quando a vítima tinha entre 11 e 18 anos de idade. O criminoso ameaçava devolvê-la para o abrigo caso contasse sobre o crime a alguém.

Em audiência judicial, Estado se compromete a informar MPSC em tempo real a relação de pacientes em fila de espera por UTI Neonatal e Pediátrica

Medida visa o acompanhamento do cumprimento de medida liminar que obriga fornecimento de vaga em no máximo 12 horas, em rede pública ou privada, que está mantida. Estado tem sete dias para informar disposição dos leitos de UTI para crianças em hospitais particulares

Poder Executivo terá seis meses para adequar escola municipal às normas de acessibilidade em Araranguá

Decisão liminar atende a pedido do Ministério Público em ação civil pública que constatou a necessidade de adaptação do imóvel para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Empresa pagará R$ 60 mil ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados de Chapecó por ter provocado poluição

A empresa reconheceu ter cometido o crime ambiental e aceitou a proposta de acordo de não persecução penal apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Além da multa, a empresa também está proibida de lançar efluentes no solo ou em curso d¿água e ainda terá de readequar o sistema de tratamento.

MPSC obtém liminar que obriga a regularização de loteamento e a implantação de infraestrutura básica

Os loteadores, além de legalizar e implementar a infraestrutura necessária no Loteamento Balneário Alvorada, em Itapoá, não poderão realizar a comercialização dos imóveis. A decisão também determina ao Município que faça um levantamento das áreas verdes ocupadas irregularmente e impeça novas ocupações clandestinas.

Após manifestação do MPSC, Justiça decreta prisão preventiva de casal suspeito de agredir bebê em Caçador

Pedido foi deferido durante a audiência de custódia e casal segue preso, à disposição da Justiça. Bebê está internado na UTI do hospital Joana de Gusmão.

Em Concórdia, pais são condenados a pagar multa por negligenciar estudos da filha adolescente

Ação foi ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina para garantir o Direito à Educação para a menina de 13 anos de idade. Família apresenta reincidências em registros no programa APOIA, de combate à evasão escolar, desde 2016.

MPSC recomenda ao Município de Três Barras que melhore o atendimento do PROCON

Em vistoria, a Promotora de Justiça Ana Carolina Ceriotti, verificou a necessidade de melhorar a identificação visual da sede do Procon e pediu que sejam oferecidas cadeiras na sala de espera.

Ministério Público instaura procedimentos após bebê de três meses chegar a hospital de Caçador em estado grave

Mãe é venezuelana e confiou em casal de cuidadores para poder trabalhar fora. Bebê teve que ser transferido para UTI em Florianópolis, e suspeitos foram presos em flagrante.

Em Entre Rios, homem que tentou matar três pessoas a facadas é condenado a mais de 16 anos de prisão

Denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina, Claudio Pereira de Melo atacou as vítimas após discussão em um jogo de futebol. Crime ocorreu em 2017 no Centro do município.

Ministério Público pede anulação de júri para tentar aumentar pena de homem que matou ex-companheira em Caçador

Jurados não reconheceram a intenção de matar e autor do feminicídio ganhou pena em regime semiaberto. Objetivo é que um novo júri aconteça e que a pena seja aumentada. "Não se pode conceber que um disparo de arma de fogo na cabeça não tenha a intenção de matar", diz o Promotor de Justiça responsável pela acusação.

Et Pater Filium: ex-prefeitos de Canoinhas e Bela Vista do Toldo tornam-se réus nas ações penais resultantes da 7ª fase da operação

Foram recebidas pela Justiça as duas ações penais resultantes da 7ª fase da Operação Et Pater Filium, ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina contra 20 pessoas - entre ex-agentes políticos, servidores público e empresários - acusadas de crimes como corrupção, fraude à licitação, peculato, lavagem de dinheiro, embaraçamento à investigação e organização criminosa

Em Cocal do Sul, MPSC obtém prisão preventiva de padrasto que abusava de enteada enquanto a vítima dormia

O homem desrespeitou as medidas protetivas decretadas para coibir o suspeito de pôr em risco a ex-companheira e a filha dela, sua enteada, de quem já havia abusado quando moravam na mesma residência. A prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, devido à gravidade do crime. Além disso, outro relato chegou à Promotoria de Justiça, após denúncia no Disque 100, alertando que o homem estaria num novo relacionamento e em contato direto com uma criança de 8 anos.

MPSC tem liminar deferida e o Município de Penha terá que suspender processo seletivo

Mesmo com concurso público vigente e candidatos aptos a serem chamados, Município insiste em contratar servidores temporários para cargos efetivos que são necessários à atuação permanente da administração pública, contrariando a legislação em vigor.

Instituições querem ampliar o número de famílias acolhedoras no estado

Casa em área de preservação e Unidade de Conservação no Morro da Cruz, em Florianópolis, deverá ser demolida

Na ação, o MPSC demonstrou que a casa foi construída ilegalmente em área de preservação permanente e não é passível de regularização. Sentença também determina recomposição da área degradada.

Justiça acolhe pedido do MPSC e manda interditar o Museu Nacional do Mar por falta de manutenção estrutural

Apesar das solicitações de reparos feitas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Ação Civil Pública, a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) não realizou a regularização da edificação e o Museu Nacional do Mar, em São Francisco do Sul, deve interromper a visitação pública.

Operação Et Pater Filium: Com nova sentença de 110 anos, ex-prefeito Major Vieira já soma penas de mais 260 anos de prisão

Sentença é resultante das investigações desenvolvidas pelo MPSC na sexta fase da operação, que abordou fraudes na contratação de transporte escolar para o Município de Major Vieira. Empresário beneficiado pelas fraudes foi condenado a 111 anos de prisão e o filho do então Prefeito, que atuou como pregoeiro das licitações, recebeu pena de 2 anos de detenção

Programa Trabalhando Juntos, do MPSC, obtém a contratação de 65 adolescentes por empresas de Jaraguá do Sul no primeiro semestre

Em quase um ano de implantação do Programa Trabalhando Juntos em Jaraguá do Sul, mais de 70 adolescentes em situação de vulnerabilidade social, com idade entre 14 e 17 anos, foram contratados por empresas parceiras da iniciativa.

MPSC obtém liminar e Estado e Município de Florianópolis têm 15 dias para garantir matrículas para Ensino Fundamental no Norte da Ilha

Apenas no primeiro semestre deste ano, a 15ª Promotoria de Justiça da Capital fez mais de 500 atendimentos por falta de vagas. Conselho Tutelar da Região Norte de Florianópolis reconhece que pelo menos 120 crianças e adolescentes estão em fila de espera, sem frequentar escola.

Quatro pessoas denunciadas pelo MPSC são condenadas por fraudar processo seletivo da Prefeitura de Jardinópolis, no Oeste

Após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria do Ministério Público de Santa Catarina, os quatro envolvidos foram flagrados pela Polícia Civil com gabaritos do exame após a aplicação da prova, em janeiro de 2017.

Operação Fundo do Poço: 11 agentes públicos e empresários são condenados por atos de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito em Celso Ramos

Réus terão que ressarcir o patrimônio público em R$ 30.450,00, e pagar multas, além de terem os direitos políticos suspensos por dez anos. Entre os condenados estão um ex-prefeito, uma ex-prefeita e um ex-vereador. Eles terão que devolver valores entre R$ 4 mil e R$ 160 mil.

MPSC apura possível falta de insumos no Hospital Infantil Joana de Gusmão

SINSAÚDE procurou a Ouvidoria do MPSC para informar que vários insumos estariam em falta no hospital que é referência para atendimento infantil. 10ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital instaurou um procedimento para apurar os fatos relatados.

Unicef confirma participação em evento nacional conjunto sobre Educação em Florianópolis organizado pelo MPSC e TCE/SC

Em evento internacional, PGJ relata experiência do MPSC no combate ao antissemitismo

Fernando da Silva Comin proferiu palestra no Fórum Latino-Americano de Combate ao Antissemitismo, que ocorre em Buenos Aires, na Argentina.

Empresa é condenada a suspender as atividades até que obtenha licença ambiental para funcionar

Estabelecimento de produtos náuticos de Porto Belo que atuava sem licenças ambientais ficará proibido de funcionar até que regularize a situação perante o órgão ambiental. Caso não cumpra, deverá pagar multa no valor de R$ 100 mil.

MPSC ajuiza ação para que Cidasc não determine ou abata animais vítimas de maus-tratos que não representem risco à saúde pública conforme definido pelo STF

O abate de três suínos, um macho, uma fêmea e um leitão com apenas 30 dias de vida, determinado pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) em Joinville, no mês de dezembro de 2021, motivou o ajuizamento de Ação Civil Pública pela 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, que pediu a tutela de urgência antecipada, bem como a indenização por danos ambientais, animais e sociais.

Deferida liminar pedida pelo MPSC para garantir transferência de gestantes que aguardam leitos, em Tubarão

Liminar foi pedida em ação civil pública ajuizada nessa quinta-feira (14/7), e atendida nesta sexta-feira, diante da gravidade da situação do hospital, que não consegue atender a todas as pacientes que precisam de internação devido à falta de leitos.