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Epígrafe	Data	Ementa
ATO N. 764/2023/PGJ	18/10/2023	Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 9º do Ato n. 138/2016/PGJ, para regulamentar as hipóteses de percepção de ajuda de custo a membro ou servidor do MPSC.
PORTARIA n. 0020/2023/CGMP	15/09/2023	Estabelece calendário de Correições Ordinárias nos Órgãos de execução e nos Promotores de Justiça em Estágio Probatório que indica, para o ano de 2024. Alterada pela Portaria n. 25/2024/CGMP

Epígrafe

Data

Ementa

ATO N. 764/2023/PGJ

18/10/2023

Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 9º do Ato n. 138/2016/PGJ, para regulamentar as hipóteses de percepção de ajuda de custo a membro ou servidor do MPSC.

PORTARIA n. 0020/2023/CGMP

15/09/2023

Estabelece calendário de Correições Ordinárias nos Órgãos de execução e nos Promotores de Justiça em Estágio Probatório que indica, para o ano de 2024.

Alterada pela Portaria n. 25/2024/CGMP